Projeto de Lei n° 522, de 2007 ( PL 522 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	522 / 2007
Ementa	Obriga aos bares, restaurantes e similares a inclusão, nas contas referentes a despesas efetuadas, do valor referente à gratificação pelos serviços dos garçons, com a expressão "10% serviço opcional".
Data de Publicação	01/06/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores	BAR, CONTA, GARÇOM, GRATIFICAÇÃO, RESTAURANTE, SERVIÇO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 11/11/2008 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
01/06/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 01/06/2007
04/06/2007	Pauta de 1ª sessão.
05/06/2007	Pauta de 2ª sessão.
06/06/2007	Pauta de 3ª sessão.
11/06/2007	Pauta de 4ª sessão.
12/06/2007	Pauta de 5ª sessão.
14/06/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
15/06/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2007	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
12/09/2007	Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
05/10/2007	Publicado Requerimento da autora solicitando designação de RE. (DA p. 12)
08/10/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
08/10/2007	Presidente solicita relator especial
09/10/2007	Devolvido da vista
09/10/2007	Juntado pedido de R.E.
16/10/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Edson Giriboni, pela comissão CCJ
24/10/2007	Recebido com parecer favorável, do relator especial Edson Giriboni, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2007	Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
13/11/2007	Distribuído ao Deputado Said Mourad
04/11/2008	Aprovado o parecer do Deputado Said Mourad, favorável
04/11/2008	Recebido com parecer do relator Said Mourad favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
11/11/2008	Publicados: Parecer nº 3633/08, de RE pela CCJ, Deputado Edson Giriboni¿favorável à proposição e Parecer nº 3634/08, da CEP- favorável à proposição. (DA p. 40)
11/11/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/10/2007	3633 / 2008	favorável	favorável	Edson Giriboni	Comissão de Constituição e Justiça
04/11/2008	3634 / 2008	favorável	favorável	Said Mourad	Comissão de Economia e Planejamento

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