Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2000 ( PEC 0014 / 00 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0014 / 2000
Ementa	Altera o artigo 255, que dispõe sobre aplicação da receita na manutenção e no desenvolvimento do ensino público.
Data de Publicação	15/06/2000
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Cesar Callegari
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, DESENVOLVIMENTO (PROGRAMA), EDUCAÇÃO, ENSINO PÚBLICO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MANUTENÇÃO, RECEITA, SERVIÇO, UNIVERSIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.003

Data	Descrição
15/06/2000	Publicado no Diário da Assembléia
16/06/2000	Pauta de 1ª Sessão
19/06/2000	Pauta de 2ª Sessão
20/06/2000	Pauta de 3ª Sessão
21/06/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçanos termos do artigo 253, § 3º, cc artigo 31, I e § lº, 1 da IX CRI.
26/06/2000	Entrada na CCJ.
30/06/2000	Distribuido ao Dep. Milton Vieira.
10/08/2000	Recebido com parecer favorável.
15/08/2000	Pedido de RE. À CCJ.
15/08/2000	Juntado Pedido de relator Especial. Enviado ao PC.
30/08/2000	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Vaz de Lima
12/09/2000	Solicitado a devolução ao STAM.
06/10/2000	Devolvido sem parecer de RE. Enviado ao STAM.
06/11/2000	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Sidney Beraldo
14/11/2000	Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável. Enviado ao STAM.
21/11/2000	Publicado o parecer 1832/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputado Sidney Beraldo (Favorável) - (DA, p.3)
24/04/2002	24ª Sessão Extraordinária - adiada a votação por falta de quorum
10/09/2002	57ª Sessão Extraordinária - levantada
11/09/2002	59ª Sessão Extraordinária - aprovado em 1º Turno
23/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 7)
10/01/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.003

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1832 / 2000	favorável		Sidney Beraldo	Comissão de Constituição e Justiça

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