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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 0631 /1994
Referências
Documento
Número Legislativo
0631 / 1994
Ementa
Dispõe sobre a proibição de realização de concursos públicos, exames vestibulares ou qualquer prova classificatória aos sábados.
Data de Publicação
29/11/1994
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
De Velasco
Apoiador(es)
Indexadores
CONCURSO, CONCURSO PÚBLICO, PROIBIÇÃO, PROVA, PROVA CLASSIFICATÓRIA, VESTIBULAR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.102
Tramitação
Data
Descrição
29/11/1994
Publicado no Diário da Assembléia
30/11/1994
Pauta de 1ª Sessão
06/12/1994
Pauta de 5ª Sessão
07/12/1994
Recebido do DOL para distribuição (1651)
06/02/1995
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública
06/02/1995
Enviado ao Exp.das Comissões (58)
06/02/1995
Entrada na CCJ
27/03/1995
Recebido da CCJ para despacho de arquivamento (s/n)
20/04/1995
Arquivado nos termos do art. 178, da VII C.R.I.
24/04/1995
Enviado ao DOL para publicação (572)
25/04/1995
Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.102
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 266/2001
Projeto de lei 267/2001
Projeto de lei 415/2002
Projeto de lei 620/2002
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