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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 727 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 727 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 12.786 / 2007
Ementa Prorroga disposição da Lei n° 11.601, de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de Publicação 02/08/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALÍQUOTA, CASA POPULAR, HABITAÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 11601/2003, LEI ESTADUAL 6374/1989, PRAZO, TRIBUTOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
02/08/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 31 em 02/08/2007
07/08/2007 Pauta de 1ª sessão.
08/08/2007 Publicadas Emendas de nºs 1 e 2, Deputado Simão Pedro. (DA p. 19)
08/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/08/2007 Publicada Emenda de nº 3, Deputado Mário Reali e de nº 4, Deputado Raul Marcelo. (DA p. 20)
09/08/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
14/08/2007 Presidente solicita RE.
17/08/2007 Juntado pedido de R.E.
21/08/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJ
23/08/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas 1, 2, 3 e 4 , do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
27/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
28/08/2007 Presidente solicita Relator Especial.
28/08/2007 Juntado pedido de R.E.
30/08/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFO
11/09/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas 1, 2, 3 E 4, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças e Orçamento
12/09/2007 Publicados: Parecer nº 1861/07 de RE pela CCJ, Deputado André Soares-favorável à proposição e contrário às emenda nº 1, 2, 3 e 4 e Parecer nº 1862/07, de RE pela CFO, Deputado Estevam Galvão- favorável à proposição e contrário às emendas nº 1, 2, 3 e 4. (DA p. 19/20)
12/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/09/2007 109ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
18/09/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
04/12/2007 46 Sessão Extraordinária - Discussão e Votação Adiada.
04/12/2007 47 Sessão Extraordinária - Discussão e Votação Adiada. Levantada.
06/12/2007 159a. Sessão Ordinária - Votação Adiada, por falta de quórum. Levantada.
11/12/2007 162a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, salvo emendas. Aprovado a Emenda nº 01. Rejeitadas as demais emendas englobadamente.
11/12/2007 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
11/12/2007 Entrada na Comissão de Redação
12/12/2007 Distribuído ao Deputado Gilson de Souza
12/12/2007 Recebido com parecer do relator Gilson de Souza propondo redação final, pela Comissão de Redação
12/12/2007 Aprovado o parecer do Deputado Gilson de Souza, propondo redação final
13/12/2007 Publicado Parecer nº 3328/07, da Comissão de Redação. (DA p.21)
13/12/2007 Pauta de 1ª Sessão-Redação
13/12/2007 Recebido pelo Governador em: 13/12/2007 - prazo para sanção: 07/01/2008.
14/12/2007 Publicado Autógrafo nº 27.394 (DA p. 23)
14/12/2007 Aguardando Sanção
28/12/2007 Publicada a Lei nº 12.786, de 27 de dezembro de 2007. (DOE p. 3)
28/12/2007 Publicada Mensagem A nº-184/07, de 27/12/07 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DOE p. 4).
08/02/2008 Publicada Mensagem nº 184/07, de 27/12/07 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 7).
11/02/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/02/2008 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/03/2008 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.132
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/08/2007 1861 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas 1, 2, 3 e 4 André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
11/09/2007 1862 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas 1, 2, 3 E 4 Estevam Galvão Comissão de Finanças e Orçamento  
12/12/2007 3328 / 2007 propondo redação final propondo redação final Gilson de Souza Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/12/2007 Autógrafo 27394 Autógrafo ao Projeto de lei numero 727/2007 Mesa Diretora  
2 09/08/2007 Emenda de Pauta 4 Altera a redação do artigo 2º do Projeto de Lei em epígrafe, renumerando-se os demais. Raul Marcelo  
3 09/08/2007 Emenda de Pauta 3 Inclua-se o seguinte artigo onde couber, renumerando-se os demais Mário Reali  
4 08/08/2007 Emenda de Pauta 2 1% do ICMS para a Habitação Simão Pedro  
5 08/08/2007 Emenda de Pauta 1 1% do ICMS Simão Pedro  
6 27/12/2007 Lei 12786 Governador  
7 13/12/2007 Ofício 9181 Ofício ao Projeto de lei numero 727/2007 Mesa Diretora  
8 Ofício 2651 Governador  
9 08/02/2008 Veto Parcial /2008 Mensagem 184 Governador  
Total: 9 ocorrência(s)
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