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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 727 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
727 / 2007
Transformado em Norma
Lei nº 12.786 / 2007
Ementa
Prorroga disposição da
Lei n° 11.601, de 2003
, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de Publicação
02/08/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ALÍQUOTA, CASA POPULAR, HABITAÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS,
LEI ESTADUAL 11601/2003
,
LEI ESTADUAL 6374/1989
, PRAZO, TRIBUTOS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
02/08/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 31 em 02/08/2007
07/08/2007
Pauta de 1ª sessão.
08/08/2007
Publicadas Emendas de nºs 1 e 2, Deputado
Simão Pedro
. (DA p. 19)
08/08/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/08/2007
Publicada Emenda de nº 3, Deputado
Mário Reali
e de nº 4, Deputado
Raul Marcelo
. (DA p. 20)
09/08/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/08/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
14/08/2007
Presidente solicita RE.
17/08/2007
Juntado pedido de R.E.
21/08/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
André Soares
, pela comissão CCJ
23/08/2007
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas 1, 2, 3 e 4 , do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/08/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
27/08/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
28/08/2007
Presidente solicita Relator Especial.
28/08/2007
Juntado pedido de R.E.
30/08/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Estevam Galvão
, pela comissão CFO
11/09/2007
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas 1, 2, 3 E 4, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças e Orçamento
12/09/2007
Publicados: Parecer nº 1861/07 de RE pela CCJ, Deputado
André Soares
-favorável à proposição e contrário às emenda nº 1, 2, 3 e 4 e Parecer nº 1862/07, de RE pela CFO, Deputado
Estevam Galvão
- favorável à proposição e contrário às emendas nº 1, 2, 3 e 4. (DA p. 19/20)
12/09/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/09/2007
109ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
18/09/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
04/12/2007
46 Sessão Extraordinária - Discussão e Votação Adiada.
04/12/2007
47 Sessão Extraordinária - Discussão e Votação Adiada. Levantada.
06/12/2007
159a. Sessão Ordinária - Votação Adiada, por falta de quórum. Levantada.
11/12/2007
162a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, salvo emendas. Aprovado a Emenda nº 01. Rejeitadas as demais emendas englobadamente.
11/12/2007
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
11/12/2007
Entrada na Comissão de Redação
12/12/2007
Distribuído ao Deputado
Gilson de Souza
12/12/2007
Recebido com parecer do relator Gilson de Souza propondo redação final, pela Comissão de Redação
12/12/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Gilson de Souza
, propondo redação final
13/12/2007
Publicado Parecer nº 3328/07, da Comissão de Redação. (DA p.21)
13/12/2007
Pauta de 1ª Sessão-Redação
13/12/2007
Recebido pelo Governador em: 13/12/2007 - prazo para sanção: 07/01/2008.
14/12/2007
Publicado Autógrafo nº 27.394 (DA p. 23)
14/12/2007
Aguardando Sanção
28/12/2007
Publicada a
Lei nº 12.786, de 27 de dezembro de 2007
. (DOE p. 3)
28/12/2007
Publicada Mensagem A nº-184/07, de 27/12/07 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DOE p. 4).
08/02/2008
Publicada Mensagem nº 184/07, de 27/12/07 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 7).
11/02/2008
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/02/2008
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/03/2008
22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/03/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.132
21/06/2018
Arquivo - Arquivado
Votação no Plenário
11/12/2007 - 162ª Sessão Ordinária de 2007
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
27/08/2007
1861 / 2007
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas 1, 2, 3 e 4
André Soares
Comissão de Constituição e Justiça
11/09/2007
1862 / 2007
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas 1, 2, 3 E 4
Estevam Galvão
Comissão de Finanças e Orçamento
12/12/2007
3328 / 2007
propondo redação final
propondo redação final
Gilson de Souza
Comissão de Redação
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Natureza
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Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(4)
Lei(1)
Ofício(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
14/12/2007
Autógrafo
27394
Autógrafo ao Projeto de lei numero 727/2007
Mesa Diretora
2
09/08/2007
Emenda de Pauta
4
Altera a redação do artigo 2º do Projeto de Lei em epígrafe, renumerando-se os demais.
Raul Marcelo
3
09/08/2007
Emenda de Pauta
3
Inclua-se o seguinte artigo onde couber, renumerando-se os demais
Mário Reali
4
08/08/2007
Emenda de Pauta
2
1% do ICMS para a Habitação
Simão Pedro
5
08/08/2007
Emenda de Pauta
1
1% do ICMS
Simão Pedro
6
27/12/2007
Lei
12786
Governador
7
13/12/2007
Ofício
9181
Ofício ao Projeto de lei numero 727/2007
Mesa Diretora
8
Ofício
2651
Governador
9
08/02/2008
Veto Parcial
/2008
Mensagem 184
Governador
Total: 9 ocorrência(s)
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Sobre o Processo Legislativo
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Sessões Plenárias
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Ordem do Dia
Pauta
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Notificação de Tramitação
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Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
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Atos e Decisões
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Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
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