Projeto de Decreto-Legislativo n° 75, de 2007 ( PDL 75 / 07 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	75 / 2007
Ementa	Considera subsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Acórdão prolatado pela E. Segunda Câmara no Processo TC - 002497/026/1998, que julgou irregulares as contas anuais do exercício de 1997 da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO.
Data de Publicação	13/09/2007
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Processo origem	8426 / 1999
Indexadores	ACÓRDÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 26/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
13/09/2007	Autuado do Processo RGL 8426/1999
13/09/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 31 em 13/09/2007
13/09/2007	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 236, § 5º da "XII CRI"..
14/09/2007	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
18/09/2007	Distribuído a Deputada Patrícia Lima
25/09/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
25/09/2007	Presidente solicita Relator Especial.
26/09/2007	Juntado pedido de R.E.
01/11/2007	Designado como Relator Especial, a Deputada Patrícia Lima, pela comissão CFC
25/11/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
25/11/2008	Presidente solicita devolução
02/12/2008	Recebido com parecer favorável, da relatora especial Patrícia Lima, pela Comissão de Fiscalização e Controle
11/12/2008	Publicado Parecer nº 4142/08, de RE pela CFC, Deputada Patrícia Lima-favorável à proposição. (DA p.45)
26/02/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
02/12/2008	4142 / 2008	favorável	favorável	Patrícia Lima	Comissão de Fiscalização e Controle

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