Projeto de Lei n° 139, de 1993 ( PL 0139 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0139 / 1993
Ementa	Isenta de pagamento da tarifa de balsa, os automóveis licenciados nas cidades que especifica.
Data de Publicação	20/03/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Denis Carvalho
Apoiador(es)
Indexadores	BALSA, ISENÇÃO, LICENCIAMENTO, MUNICÍPIOS, PAGAMENTO, TARIFA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.105

Data	Descrição
20/03/1993	Publicado no Diário da Assembléia
23/03/1993	Pauta de 1ª Sessão
29/03/1993	Pauta de 5ª Sessão
30/03/1993	Recebido do DOL para distribuição (341)
31/03/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
31/03/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (3610
31/03/1993	Entrada na CCJ
21/12/1993	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
03/02/1994	Enviado ao DOL para publicação (520
04/02/1994	Publicado o Parecer nº 106/94 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - DOE p.115
05/02/1994	Publicada errata do Parecer nº 106/94 da CCJ - DOE p.98
28/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (420)
19/04/1995	Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI
20/04/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (561)
21/04/1995	Publicado despacho de arquivamento
10/11/1995	Recebido do Serviço de Arquivo para consulta (124)
10/11/1995	Enviado ao Deputado Jamil Murad (1907)
16/11/1995	Recebido do Deputado Jamil Murad (s/nº)
16/11/1995	Enviado ao Serviço de Arquivo (1976)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.105

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