Moção n° 82, de 2007 ( Moção 82 / 07 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	82 / 2007
Ementa	Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de isentar do imposto de renda os aposentados que possuam dependentes portadores das enfermidades especificadas na Lei Federal nº 9.259, de 1995.
Data de Publicação	28/09/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Promoção Social
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO DE RENDA, ISENÇÃO, LEI FEDERAL 9259/1995, SERVIDOR APOSENTADO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.006

Data	Descrição
28/09/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 28/09/2007
28/09/2007	Autuado do Processo RGL 4430/2007
01/10/2007	Pauta de 1ª sessão.
02/10/2007	Pauta de 2ª sessão.
03/10/2007	Pauta de 3ª sessão.
04/10/2007	Pauta de 4ª sessão.
05/10/2007	Pauta de 5ª sessão.
14/12/2007	Distribuído: CPS - Comissão de Promoção Social, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
17/12/2007	Entrada na Comissão de Promoção Social
27/04/2010	Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Promoção Social, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
01/05/2010	Aprovada a proposição, conclusivamente, conforme parecer do relator, em 27/04/10, pela Comissão de Promoção Social, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.33)
03/05/2010	Pauta de Recurso 1ª sessão.
04/05/2010	Pauta de Recurso 2ª sessão.
05/05/2010	Pauta de Recurso 3ª sessão.
06/05/2010	Em fase de elaboração da minuta de ofício.
18/05/2010	Encaminhado ao Senhor Presidente da República, ofício SGP nº 3939/2010.
18/05/2010	Encaminhado ao Senhor Presidente do Senado Federal, ofício SGP nº 3940/2010.
18/05/2010	Encaminhado ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, ofício SGP nº 3941/2010.
29/06/2010	Arquive-se.
03/08/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.006

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