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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1190 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1190 / 2007
Ementa Disciplina o parcelamento de débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data de distribuição do pedido de recuperação judicial pelo devedor.
Data de Publicação 04/10/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Mellão Neto
Apoiador(es)
Indexadores CONTRIBUINTE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DÉBITO FISCAL, DÍVIDA ATIVA, EMPRESÁRIO, PARCELAMENTO, PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO, RECUPERAÇÃO, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TRIBUTOS
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 19/12/2008 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
04/10/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 30 em 04/10/2007
05/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
08/10/2007 Pauta de 2ª sessão.
09/10/2007 Pauta de 3ª sessão.
10/10/2007 Pauta de 4ª sessão.
11/10/2007 Pauta de 5ª sessão.
17/10/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/10/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2007 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
13/12/2007 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
13/12/2007 Recebido com parecer do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008 Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi
29/02/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)
07/03/2008 Devolvido da vista
12/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, favorável
14/03/2008 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
26/03/2008 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
01/04/2008 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
30/04/2008 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
04/11/2008 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais, favorável
05/11/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/11/2008 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
26/11/2008 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/12/2008 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável
19/12/2008 Publicados: Parecer nº 4271/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 4272/08, da CEP¿favorável à proposição e Parecer nº 4273/08, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 17)
19/12/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/12/2007 4271 / 2008 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
30/04/2008 4272 / 2008 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Economia e Planejamento  
26/11/2008 4273 / 2008 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/02/2008 Req. Urgência Estevam Galvão  
Total: 1 ocorrência(s)
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