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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 86 /2007

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 86 / 2007
Ementa Apela para os Srs. Presidentes da República e do Congresso Nacional e para os líderes partidários a fim de modificarem o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro destinando percentual da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito às Santas Casas de Misericórdia.
Data de Publicação 11/10/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vitor Sapienza
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DOAÇÃO, MULTA, MULTA DE TRÂNSITO, PERCENTUAL, RECEITA, RECEITA TRIBUTÁRIA, SANTA CASA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.07.009

Tramitação

Data Descrição
11/10/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 11/10/2007
15/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
16/10/2007 Pauta de 2ª sessão.
17/10/2007 Pauta de 3ª sessão.
18/10/2007 Pauta de 4ª sessão.
19/10/2007 Pauta de 5ª sessão.
25/10/2007 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
25/10/2007 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
26/11/2007 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
26/11/2007 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
05/12/2007 Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, , nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
05/12/2007 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
05/12/2007 Aprovado, conclusivamente, pela Comissão de Transportes e Comunicação, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI-favorável à proposição. (Publicado no DA p.22, em 07/12/07)
07/12/2007 Publicados: Parecer nº 3283/07, da CTC-favorável à proposição. (DA p.21/22)
07/12/2007 Pauta de Recurso 1ª sessão.
10/12/2007 Pauta de Recurso 2ª sessão.
11/12/2007 Pauta de Recurso 3ª sessão.
28/01/2008 Encamihado ao Presidente da República Federativa do Brasil, Ofício SGP n° 9227/2007.
28/01/2008 Encaminhado ao Presidente do Senado Federal, Ofício SGP n° 9228/2007.
28/01/2008 Encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Ofício SGP n° 9229/2007.
29/01/2008 Arquive-se.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.07.009

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/12/2007 3283 / 2007 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Transportes e Comunicações  
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