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Projeto
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Projeto de lei nº 0439 /1993
Referências
Documento
Número Legislativo
0439 / 1993
Ementa
Estabelece exigências para a concessão de registro e licença de porte de arma de fogo, assim como munições de uso permitido
Data de Publicação
26/05/1993
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Oswaldo Bettio
Apoiador(es)
Indexadores
EXIGÊNCIA, LICENÇA, MUNIÇÃO, PORTE DE ARMA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110
Tramitação
Data
Descrição
26/05/1993
Publicado no Diário da Assembléia
27/05/1993
Pauta de 1ª Sessão
02/06/1993
Pauta de 5ª Sessão
03/06/1993
Recebido do DOL para distribuição (761)
09/06/1993
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
09/06/1993
Enviado ao Expediente das Comissões (813)
09/06/1993
Entrada na CCJ
12/08/1993
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
26/08/1993
Enviado ao DOL para publicação do parecer (219)
27/08/1993
Publicado o parecer 1049/1993, da CCJ, contrário ao PL
27/03/1995
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (401)
17/05/1995
Enviado ao DOL para publicação do despacho (680)
18/05/1995
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178, da VII CRI
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 303/1996
Projeto de lei 326/1995
Projeto de lei 151/1995
Projeto de lei 183/1995
Projeto de lei 240/1995
Projeto de lei 316/1995
Projeto de lei 149/1994
Projeto de lei 180/1994
Projeto de lei 346/1994
Projeto de lei 476/1994
Projeto de lei 442/1994
Projeto de lei 844/1993
Projeto de lei 46/1992
Projeto de lei 184/1992
Projeto de lei 844/1991
Projeto de lei 368/1992
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