Projeto de Lei n° 644, de 1993 ( PL 0644 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0644 / 1993
Ementa	Dispõe sobre a isenção do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na aquisição de veículos destinados ao transporte de alunos por motoristas profissionais autônomos.
Data de Publicação	03/08/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jorge Yamazato
Apoiador(es)
Indexadores	ALUNO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, MOTORISTA, MOTORISTA PROFISSIONAL, MOTORISTAS AMADOR, TRANSPORTE, TRANSPORTE ESCOLAR, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.100

Data	Descrição
03/08/1993	Publicado no Diário da Assembléia
04/08/1993	Pauta de 1ª Sessão
10/08/1993	Pauta de 5ª Sessão
11/08/1993	Recebido do DOL para distribuição (1160)
17/08/1993	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
17/08/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (146)
17/08/1993	Entrada na CCJ
01/09/1993	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
09/09/1993	Enviado ao DOL para publicação do parecer (313)
10/09/1993	Publicado o Parecer nº 1171/1993 da Comissão de Constiuição e Justiça, contrário ao PL. DOE p. 102
23/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (370)
30/03/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (468)
31/03/1995	Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VII CRI
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.100

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