Projeto de Lei n° 854, de 1993 ( PL 0854 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0854 / 1993
Ementa	Isenta de recolhimento do ICMS, as concessionárias ou revendedoras de veículos ou maquinários, nas vendas diretas às Prefeituras Municipais.
Data de Publicação	22/09/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jorge Yamazato
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSIONÁRIA, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MÁQUINA, PREFEITURA MUNICIPAL, REVENDEDOR, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.103

Data	Descrição
22/09/1993	Publicado no Diário da Assembléia
23/09/1993	Pauta de 1ª Sessão
30/09/1993	Pauta de 5ª Sessão
01/10/1993	Recebido do DOL para distribuição (1523)
06/10/1993	DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça /(CAMU) Comissão de Assuntos Municipais /(CFO) Comissão de Finanças e Orçamento
06/10/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (529)
07/10/1993	Entrada na CCJ
01/12/1993	Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ para conferência (s/n)
09/12/1993	Enviado ao DOL para publicação (967-A)
23/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (373)
31/03/1995	Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VII CRI
15/08/2000	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1914 da CCJ contr/ p 84
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.103

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