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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1322 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1322 / 2007
Ementa
Assegura aos municípios que possuem Guardas Municipais instituídas o acesso ao Sistema de Informação Criminal - INFOCRIM.
Data de Publicação
10/11/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Chico Sardelli
Apoiador(es)
Indexadores
ACESSO, CONVÊNIO, GUARDA MUNICIPAL, INFOCRIM -REDE DE COMPUTADORES, MUNICÍPIOS, PREFEITURA MUNICIPAL, SEGURANÇA PÚBLICA, SISTEMA DE INFORMAÇÃO CRIMINAL
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/04/2011 - Publicado Requerimento, do Deputado Chico Sardelli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13)
Tramitação
Data
Descrição
10/11/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 10/11/2007
13/11/2007
Pauta de 1ª sessão.
14/11/2007
Pauta de 2ª sessão.
21/11/2007
Pauta de 3ª sessão.
22/11/2007
Pauta de 4ª sessão.
26/11/2007
Pauta de 5ª sessão.
29/11/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
30/11/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008
Distribuído a Deputada
Maria Lúcia Amary
16/04/2008
Aprovado o parecer da Deputada
Maria Lúcia Amary
, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
16/04/2008
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2008
Entrada na Comissão de Segurança Pública
22/04/2008
Distribuído ao Deputado
Olímpio Gomes
14/05/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Olímpio Gomes
, favorável ao projeto, na forma do substitutivo da CCJ
14/05/2008
Recebido com parecer do relator Olímpio Gomes favorável ao projeto, na forma do substitutivo da CCJ, pela Comissão de Segurança Pública
22/05/2008
Publicados: Parecer nº 2133/08, da CCJ¿favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 2134/08, da CSP- favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ. (DA p. 14)
22/05/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/04/2011
Publicado Requerimento, do Deputado
Chico Sardelli
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13)
Votação nas Comissões
14/05/2008 - Comissão de Segurança Pública
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
16/04/2008
2133 / 2008
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição e Justiça
14/05/2008
2134 / 2008
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favorável ao projeto, na forma do substitutivo da CCJ
Olímpio Gomes
Comissão de Segurança Pública
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
15/04/2011
Req. Urgência
Chico Sardelli
Total: 1 ocorrência(s)
1
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