Projeto de Lei n° 916, de 1993 ( PL 0916 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0916 / 1993
Ementa	Acrescenta dispositivo à Lei 4855/1985, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados em terrenos contíguos às faixas de domínio do DER.
Data de Publicação	08/10/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roberto Bergamo
Apoiador(es)
Indexadores	BEBIDA ALCOÓLICA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LEI ESTADUAL 4855/1985, PROIBIÇÃO, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.072

Data	Descrição
08/10/1993	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00097
20/10/1993	Recebido do DOL para distribuição (1638)
04/11/1993	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
04/11/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (643)
05/11/1993	Entrada na CCJ
01/12/1993	Entrada na CTC
07/04/1994	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação e despacho de rejeição (s/n)
07/04/1994	Rejeitado nos termos do artigo 184, § 1º, da VII CRI
08/04/1994	Enviado ao DOL para publicação do parecer e despacho de arquivamento (500)
09/04/1994	Publicados os Pareceres nºs.: 700/94 da Comissão de Constituição e Justiça (favorável) e 701/94 da Comissão de Transportes e Turismo (contrário ao projeto) - DOE p.92
09/04/1994	Publicado o despacho de rejeição e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.072

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