Projeto de Lei n° 1.449, de 2007 ( PL 1449 / 07 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1449 / 2007
Ementa	Obriga os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de telefonia móvel e os provedores de Internet e de televisão por assinatura a disponibilizarem aos usuários mecanismos capazes de gerar recibo que comprove o teor e a data de suas solicitações.
Data de Publicação	18/12/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores	CARTÃO DE CRÉDITO, COMPROVANTE DE PAGAMENTO, CONCESSIONÁRIA, DATA, EMPRESA, INTERNET, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, RECIBO, SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA, TELEFONE CELULAR, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 20/12/2008 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
18/12/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 18/12/2007
19/12/2007	Pauta de 1ª sessão.
20/12/2007	Pauta de 2ª sessão.
21/12/2007	Pauta de 3ª sessão.
08/02/2008	Pauta de 4ª sessão.
11/02/2008	Pauta de 5ª sessão.
15/02/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
19/02/2008	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/03/2008	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
21/08/2008	Devolvido sem parecer
26/08/2008	Distribuído ao Deputado André Soares
10/09/2008	Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2008	Não deliberado na16a Reunião Ordinária
22/10/2008	Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
29/10/2008	Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
29/10/2008	Distribuído ao Deputado Rui Falcão
14/11/2008	Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
09/12/2008	Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável
20/12/2008	Publicados: Parecer nº 4288/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 4289/08, da CDDC- favorável à proposição. (DA p. 11)
20/12/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
10/09/2008	4288 / 2008	favorável	favorável	André Soares	Comissão de Constituição e Justiça
14/11/2008	4289 / 2008	favorável	favorável	Rui Falcão	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala