Projeto de Lei Complementar n° 46, de 1993 ( PLC 0046 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0046 / 1993
Ementa	Dispõe sobre a isenção do Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF nos salários dos funcionários públicos estaduais.
Data de Publicação	02/09/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO, ISENÇÃO, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/05/1995 - Publicado o despacho de arquivamento

Data	Descrição
02/09/1993	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00085
03/09/1993	Pauta de 1ª Sessão
13/09/1993	Pauta de 5ª Sessão
14/09/1993	Recebido do DOL para distribuição (1399)
17/09/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
17/09/1993	Enviado ao Exp.das Comissões (377)
17/09/1993	Entrada na CCJ
21/12/1993	Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n)
03/02/1994	Enviado ao DOL para publicação (52)
04/02/1994	Publicado Parecer nº 103/94 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao PLC) - DOE p.114
30/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (452)
25/05/1995	Arquivado nos termos do art.178, da VII CRI
29/05/1995	Enviado ao DOL para publicação (808)
30/05/1995	Publicado o despacho de arquivamento

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