Proposta de Emenda à Constituição n° 23, de 1993 ( PEC 0023 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0023 / 1993
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 53 daquele Diploma Legal, com o objetivo de excluir os Secretários de Estado, Presidentes e Diretores da Administração Direta e Indireta, do sigilo bancário.
Data de Publicação	17/12/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Lucas Buzato
Apoiador(es)
Indexadores	BANCO, CONTA, CONTA BANCÁRIA, DIRETOR, PRESIDENTE, SECRETÁRIO DE ESTADO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.02.001

Data	Descrição
17/12/1993	Publicado no Diário da Assembléia
18/12/1993	Publicada errata da PEC
02/02/1994	Pauta de 1ª Sessão
03/02/1994	Pauta de 2ª Sessão
04/02/1994	Pauta de 3ª Sessão
08/02/1994	Recebido do DOL para distribuição (63)
21/02/1994	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
21/02/1994	Enviado ao Expediente das Comissões (155)
21/02/1994	Entrada na CCJ
09/03/1994	Presidente solicita Relator Especial
11/04/1994	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
12/04/1994	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edinho Araújo
12/04/1994	Enviado ao Deputado (531)
29/04/1994	Recebido do Deputado Edinho Araújo, com parecer, para publicação (s/nº)
29/04/1994	Enviado ao DOL para publicação (656)
30/04/1994	Publicado o Parecer nº 0812 de 1994 de Relator Especial Deputado Edinho Araújo p/Comissão de Constituição e Justiça, contrário à PEC DOE p. 113
30/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (455)
22/05/1995	Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI
25/05/1995	Enviado ao DOL para publicação (762)
26/05/1995	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.02.001

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