Projeto de Lei n° 114, de 2008 ( PL 114 / 08 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	114 / 2008
Ementa	Isenta do recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na saída de veículo automotor novo, de modelo comum, destinado ao transporte de pessoa portadora de grave deficiência física, mental, visual ou múltipla, inclusive o autista, alterando-se a Lei nº 6.374, de 1989, com as modificações determinadas na Lei n° 8.991, de 1994.
Data de Publicação	01/03/2008
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores	AQUISIÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 07/02/2009 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
01/03/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 01/03/2008
04/03/2008	Pauta de 1ª sessão.
05/03/2008	Pauta de 2ª sessão.
06/03/2008	Pauta de 3ª sessão.
07/03/2008	Pauta de 4ª sessão.
10/03/2008	Pauta de 5ª sessão.
12/03/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/03/2008	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/05/2008	Distribuído ao Deputado Davi Zaia
04/06/2008	Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
10/06/2008	Devolvido da vista
20/08/2008	Concedida vista ao Deputado André Soares
18/09/2008	Devolvido da vista
22/10/2008	Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, favorável
22/10/2008	Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2008	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/11/2008	Distribuído ao Deputado Roberto Engler
08/12/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
08/12/2008	Presidente solicita Relator Especial.
09/12/2008	Juntado pedido de R.E.
16/12/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Ed Thomas, pela comissão CFO
16/12/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Ed Thomas, pela comissão CFO
04/02/2009	Recebido com parecer favorável., do relator especial Ed Thomas, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2009	Publicados: Parecer nº 74/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 75/09, de RE pela CFO, Deputado Ed Thomas- favorável à proposição. (DA p. 10)
07/02/2009	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
22/10/2008	74 / 2009	favorável	favorável	Davi Zaia	Comissão de Constituição e Justiça
04/02/2009	75 / 2009	favorável	favorável.	Ed Thomas	Comissão de Finanças e Orçamento

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