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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 146 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 146 / 2008
Ementa Altera o artigo 12 da Lei nº 6.606, de 1989, ampliando o prazo de pagamento do IPVA de três para doze meses.
Data de Publicação 13/03/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Chico Sardelli
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, LEI ESTADUAL 6606/1989, PAGAMENTO, PRAZO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/12/2009 - Publicado Parecer nº 2632/09, da CCJ -favorável à proposição. (DA p.26)

Tramitação

Data Descrição
13/03/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 27 em 13/03/2008
14/03/2008 Pauta de 1ª sessão.
17/03/2008 Pauta de 2ª sessão.
18/03/2008 Pauta de 3ª sessão.
19/03/2008 Pauta de 4ª sessão.
24/03/2008 Pauta de 5ª sessão.
26/03/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/06/2008 Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2008 Não deliberado na 16a Reunião Ordinária
22/10/2008 Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, favorável
11/12/2009 Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.13)
16/12/2009 Encaminhado ao STAM em virtude da juntada, feita pelo SRPL, do requerimento de retirada do autor
17/12/2009 Publicado Parecer nº 2632/09, da CCJ -favorável à proposição. (DA p.26)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/06/2008 2632 / 2009 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Constituição e Justiça  

Proposituras Correlatas

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