Projeto de Lei Complementar n° 21, de 2008 ( PLC 21 / 08 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	21 / 2008
Ementa	Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar e instalar Varas nos Juizados Especiais Criminais para a solução de litígios de consumo.
Data de Publicação	24/04/2008
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mozart Russomanno
Apoiador(es)
Indexadores	CONSUMO, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, LITÍGIO, LITÍGIO DE CONSUMO, PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 16/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
24/04/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 33 em 24/04/2008
25/04/2008	Pauta de 1ª sessão.
28/04/2008	Pauta de 2ª sessão.
29/04/2008	Pauta de 3ª sessão.
30/04/2008	Pauta de 4ª sessão.
05/05/2008	Pauta de 5ª sessão.
07/05/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/05/2008	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/08/2008	Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
23/09/2008	Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/10/2008	Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
29/10/2008	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/11/2008	Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
04/12/2008	Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/12/2008	Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável
19/12/2008	Publicados: Parecer nº 4246/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 4247/08, da CFO- favorável à proposição. (DA p. 14 e 15)
19/12/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/04/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
23/09/2008	4246 / 2008	favorável	favorável	Maria Lúcia Amary	Comissão de Constituição e Justiça
04/12/2008	4247 / 2008	favorável	favorável	Jorge Caruso	Comissão de Finanças e Orçamento

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