Projeto de Lei n° 69, de 1975 ( PL 69 / 75 )

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Documento
Número Legislativo	69 / 1975
Ementa	Dispõe sobre obrigatoriedade de Declaração Pública de Bens. (Os dirigentes e conselheiros de autarquias e empresas públicas estaduais farão declaração pública de bens, no ato da posse e ao término do exercício do cargo ou mandato)
Data de Publicação	16/04/1975
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	André Pescarini
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.005

Data	Descrição
15/04/1975	Apresentado.
23/04/1975	Requerimento solicitando a tramitação de urgência - D.A. 24/04/75.
24/04/1975	Requerimento do autor solicitando juntada a este, do P.L. 102/75 - D.A. 25/04/75.
09/05/1975	parecer nº 49/75 da C.C.J. favorável - D.A. 10/05/75.
09/05/1975	Parecer nº 50/75 da C.S.C. favorável - D.A. 10/05/75.
20/05/1975	Aprovado - D.A. 24/05/75.
28/05/1975	Autógrafo 13.012 - D.A. 29/05/75.
13/06/1975	Mensagem nº 51 do Sr. governador com Veto Total - D.A. 14/06/75.
27/06/1975	Parecer nº 339/75 da C.C.J. favorável ao P.L. contrário ao veto - D.A. 28/06/75.
29/08/1975	Acolhido o veto por decurso de prazo. - Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.005

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