Moção n° 31, de 2008 ( Moção 31 / 08 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	31 / 2008
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine a adoção das medidas necessárias para que seja cumprida a determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS contida na Resolução nº 167, de 2007, que amplia as coberturas mínimas para os beneficiários de planos de saúde.
Data de Publicação	21/05/2008
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vitor Sapienza
Apoiador(es)
Indexadores	CONVÊNIO MÉDICO, CUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, PLANO DE SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/02/2009 - Publicado ofício nº 13/09, da ANS, encaminhando resposta a esta Moção. (DA p. 44)

Data	Descrição
21/05/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 35 em 21/05/2008
26/05/2008	Pauta de 1ª sessão.
27/05/2008	Pauta de 2ª sessão.
28/05/2008	Pauta de 3ª sessão.
30/05/2008	Pauta de 4ª sessão.
02/06/2008	Pauta de 5ª sessão.
03/06/2008	Distribuído: CSH - Comissão de Saúde e Higiene, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
04/06/2008	Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
06/06/2008	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
02/09/2008	Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Saúde e Higiene, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
02/09/2008	Recebido com parecer do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
03/09/2008	Publicado Parecer nº 3342/08, da CSH-favorável à proposição. (DA p. 46)
03/09/2008	Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 02/09/08, pela Comissão de Saúde e Higiene, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.47)
03/09/2008	Pauta de Recurso 1ª sessão.
04/09/2008	Pauta de Recurso 2ª sessão.
05/09/2008	Pauta de Recurso 3ª sessão.
24/09/2008	Arquive-se.
26/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.002
04/02/2009	Publicado ofício nº 13/09, da ANS, encaminhando resposta a esta Moção. (DA p. 44)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
02/09/2008	3342 / 2008	favorável	favorável	Marcos Zerbini	Comissão de Saúde e Higiene

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