Projeto de Lei n° 432, de 2008 ( PL 432 / 08 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	432 / 2008
Ementa	Revoga o inciso CXLI do artigo 1º da Lei nº 12.409, de 2006, que revogou o Decreto-lei nº 237, de 1970, alterado pela Lei nº 501, de 1974.
Data de Publicação	20/06/2008
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores	DECRETO-LEI ESTADUAL 237/1970, IMESC - INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO, INCISO, LEI ESTADUAL 501/1974, REVOGAÇÃO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 30/10/2008 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
20/06/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 20/06/2008
23/06/2008	Pauta de 1ª sessão.
24/06/2008	Pauta de 2ª sessão.
25/06/2008	Pauta de 3ª sessão.
26/06/2008	Pauta de 4ª sessão.
27/06/2008	Pauta de 5ª sessão.
30/06/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito.
30/06/2008	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/08/2008	Distribuído ao Deputado André Soares
08/10/2008	Não deliberado na 16a Reunião Ordinária
22/10/2008	Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
22/10/2008	Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2008	Publicado Parecer nº 3525/08, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 58)
30/10/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
22/10/2008	3525 / 2008	favorável	favorável	André Soares	Comissão de Constituição e Justiça

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