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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 166 / 2009

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 166 / 2009
Data Autuação 06/02/2009
Objeto Of. C.FJB 3420/2008 - TC 4550/026/04 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Tecnosul Engenharia e Construções Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 4550/026/04
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 07/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.067

Tramitação

Data Descrição
06/02/2009 DISTRIBUÍDO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do artigo 33 da C.E. c.c. art. 239 da "XIII CRI".
12/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
22/04/2009 Recebido com parecer solicitando a documentação faltante,do relator especial Rodolfo Costa e Silva, pela Comissão de Finanças e Orçamento
22/05/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, alinea "d", da XIV CRI.
23/05/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
17/12/2012 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
13/05/2015 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
10/06/2015 Recebido com voto do relator Carlão Pignatari mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos , pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
13/08/2015 Publicado Parecer nº 724, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado parecer, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 26)
02/09/2015 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 011552, Ofício SGP nº 4124/2015, encaminhando cópia do Parecer nº 724/2015, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/09/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124581/15, Ofício SGP nº 4123/2015, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 724/2015.
07/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.067
07/11/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
724 / 2015 mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos Carlão Pignatari Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator solicitando a documentação faltante Rodolfo Costa e Silva  
1 Ofício 4124 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 4123 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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