Projeto de Lei n° 29, de 1973 ( PL 29 / 73 )

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Documento
Número Legislativo	29 / 1973
Ementa	Dispõe sobre alteração da redação do artigo 80 da Lei nº 89, de 27/12/72, com o fim de tornar obrigatória a observância aos princípios de licitação para todas as obras, serviços, compras e alimentação por parte do Estado.
Data de Publicação	11/04/1973
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alberto Goldman
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.023

Data	Descrição
10/04/1973	Apresentado.
13/04/1973	Emenda nº 1 (SL 1/73) do Dep. Antonio Salim Curiati - D.A. 14/04/73.
14/11/1973	Restaurado.
21/05/1974	Parecer nº 360/74 da C.C.J. favorável ao projeto e à emenda nº 1 - D.A. 22/05/74. ******** Parecer nº 361/74 da C.O.P. favorável ao projeto e a emenda nº1 - D.A. 22/05/74.
05/06/1974	Aprovado o Projeto e a emenda - D.A. 12/06/74.
12/06/1974	Parecer nº 630/74 da C.R. - D.A. 13/06/74.
02/07/1974	Autógrafo nº 12642 - D.A. 03/07/74.
01/08/1974	Mensagem nº 79/74 do Sr. Governador com veto total -D.A. 02/08/74.
16/08/1974	Parecer nº887/74 da C.O.P. favorável aoveto contrário ao P.L., com declaraçãode voto do Dep. Jihei Noda - D.A. 17/08/74.
12/09/1974	Discussão adiada - D.A. 17/09/74. ****** Mantido o veto, rejeitado o P.L. - D.A. 17/09/74. ****** Comunique-se e arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.023

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