Moção n° 7, de 2009 ( Moção 7 / 09 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	7 / 2009
Ementa	Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal para que aprove o Projeto de lei nº 4548, de 2008, que revoga o artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, extinguindo o crime de desacato.
Data de Publicação	19/03/2009
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores	APROVAÇÃO, CÓDIGO PENAL, CRIME, CRIME DE DESACATO, DESACATO, REVOGAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 31/08/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.003

Data	Descrição
19/03/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 49 em 19/03/2009
20/03/2009	Pauta de 1ª sessão.
23/03/2009	Pauta de 2ª sessão.
24/03/2009	Pauta de 3ª sessão.
25/03/2009	Pauta de 4ª sessão.
26/03/2009	Pauta de 5ª sessão.
27/03/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
27/03/2009	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/04/2009	Distribuído ao Deputado André Soares
20/05/2009	Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2009	Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
23/05/2009	Publicado parecer nº 802/09 - CCJ, favorável. DA pág. 15
23/05/2009	Aprovada a moção, conclusivamente , em 20.05.2009, pela CCJ, nos termos dos artigos 31, e 33, da XIII CRI. DA pág. 15
25/05/2009	Pauta de Recurso 1ª sessão.
26/05/2009	Pauta de Recurso 2ª sessão.
27/05/2009	Pauta de Recurso 3ª sessão.
28/05/2009	Em fase de elaboração da minuta do ofício.
05/06/2009	Encaminhado Ofício SGP nº 4343/09, ao Presidente do Senado Federal.
15/07/2009	Arquive-se.
31/08/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.003

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
20/05/2009	802 / 2009	favorável	favorável	André Soares	Comissão de Constituição e Justiça

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