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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 330 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 330 / 2009
Ementa Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa, forma ou caixa alta, nos postos de saúde, hospitais, consultórios médicos e odontológicos da rede pública e privada.
Data de Publicação 12/05/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Ferrarini
Apoiador(es)
Indexadores CONSULTÓRIO, DATILOGRAFIA, DIGITAÇÃO, EXPEDIÇÃO, HOSPITAL, OBRIGATORIEDADE, POSTO DE SAÚDE, PRESCRIÇÃO MÉDICA, REDE PRIVADA DE SAÚDE, REDE PÚBLICA DE SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
12/05/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 38 em 12/05/2009
13/05/2009 Pauta de 1ª sessão.
14/05/2009 Pauta de 2ª sessão.
15/05/2009 Pauta de 3ª sessão.
18/05/2009 Pauta de 4ª sessão.
19/05/2009 Publicadas Emendas de nºs 1 e 2, do Deputado Rui Falcão. (DA p. 35)
19/05/2009 Pauta de 5ª sessão.
09/06/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
10/06/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/06/2009 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
24/06/2009 Devolvido sem parecer
29/06/2009 Distribuído a Deputada Ana Perugini
13/08/2009 Recebido com voto do relator Ana Perugini favorável ao projeto e às emendas nº 1 e 2, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2009 Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável ao projeto e às emendas nº 1 e 2
31/08/2009 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
16/10/2009 Publicado despacho: junte-se ao PL nº 181/09 o PL nº 330/09, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.21)
16/10/2009 Anexado ao Projeto de lei 181/2009
25/05/2012 Publicado parecer nº 836, de 2012, da Comissão de Constituição e Justiça - favorável à proposição e às emendas nºs 1 e 2. DA página 28.
25/05/2012 Publicado parecer nº nº 837, de 2012, da Comissão de Saude sobre o PL nº 181/2009, ao qual se encontra anexado o PL nº 330/2009, contrários aos Projetos de Lei nºs 181 e 330, de 2009, bem como às Emendas nºs 1 e 2 apresentadas a este último. (Aprovado o voto do relator designado para redigir o Vencedor, do deputado Carlos Bezerra, nos termos do § 3º do artigo 56 da XIV CRI e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50 do mesmo diploma legal). DA página 28.
25/05/2012 Publicado parecer nº 838, de 2012, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Projeto de Lei nº 181, de 2009, ao qual foi anexado o Projeto de Lei nº 330, de 2009, favorável ao PL 181/2009 na forma do substitutivo, contrário ao PL 330/2009 e às emendas nºs 1 e 2 a ele apresentadas. DA página 28.
25/05/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/08/2012 Publicado despacho: I - Juntem-se os Projetos de lei Nº 181/2009 e 330/2009, anexos, ao Projeto de lei Nº 647/2003, ao qual já se encontram anexados os Projetos de lei Nº 527, 669, 683, todos de 2008, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da "XIV CRI". II - Junte-se o Projeto de lei Nº 464/2012 ao Projeto de lei Nº 647/2003, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da "XIV CRI".(DA p. 22)
30/09/2015 Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 1264/2015 ao projeto de lei nº 647/2003, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nº 527/2008, 669/2008, 683/2008, 181/2009, 330/2009 e 464/2012, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D. A. pág. 17).
17/09/2016 Publicado Despacho: Rejeitado o Projeto de Lei nº 330/2009, nos termos do artigo 183, § 1º, do Regimento Interno. Desentranhe-se para tramitação autônoma o Projeto de Lei nº 330/2009 do Projeto de Lei nº 647/2003. Arquive-se o Projeto de Lei nº 330/2009. (DA. pág. 08)
19/09/2016 Desentranhado.
08/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.140
08/10/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/08/2009 836 / 2012 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas nº 1 e 2 Ana Perugini Comissão de Constituição e Justiça  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/05/2009 Emenda de Pauta 2 modifica artigo 1º Rui Falcão  
2 19/05/2009 Emenda de Pauta 1 introduz novo artigo Rui Falcão  
Total: 2 ocorrência(s)

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