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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 181 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 181 / 2009
Ementa Torna obrigatório que as receitas médicas, solicitações de exames laboratoriais e demais prescrições sejam apresentadas, para o paciente, digitadas em receituário próprio do médico ou da clínica ou, ainda, do hospital que prestar o atendimento.
Data de Publicação 27/03/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO, DIGITAÇÃO, MÉDICO, OBRIGATORIEDADE, PACIENTE, PRESCRIÇÃO MÉDICA, RECEITUÁRIO, SAÚDE
Etapa Atual Último andamento 30/09/2015 - Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 1264/2015 ao projeto de lei nº 647/2003, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nº 527/2008, 669/2008, 683/2008, 181/2009, 330/2009 e 464/2012, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D. A. pág. 17).

Tramitação

Data Descrição
27/03/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 27/03/2009
30/03/2009 Pauta de 1ª sessão.
31/03/2009 Pauta de 2ª sessão.
01/04/2009 Pauta de 3ª sessão.
02/04/2009 Pauta de 4ª sessão.
03/04/2009 Pauta de 5ª sessão.
06/04/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/04/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/05/2009 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
03/06/2009 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/06/2009 Concedido vista ao Deputado ao Deputado Fernando Capez
03/08/2009 Devolvido da vista
19/08/2009 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
21/08/2009 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
27/08/2009 Distribuído ao Deputado uebe Rezeck
02/09/2009 Devolvido sem parecer
16/10/2009 Publicado despacho: junte-se ao PL nº 181/09 o PL nº 330/09, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.21)
16/10/2009 Anexado o Projeto de lei 330/2009.
20/10/2009 Reentrada na Comissão de Saúde e Higiene
28/10/2009 Distribuído ao Deputado José Augusto
15/03/2011 Devolvido sem parecer
05/04/2011 Distribuído: CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 3º E 2º, da Resolução 869/2011..
07/04/2011 Entrada na Comissão de Saúde
19/05/2011 Distribuído a Deputada Heroilma Soares Tavares
15/06/2011 Recebido com voto do relator Heroilma Soares Tavares favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 330/2009 com a emenda proposta e contrário às Emendas 1 e 2 e ao Projeto de Lei Nº 181 de 2009, pela Comissão de Saúde
09/08/2011 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Bezerra, ao Deputado Celso Giglio e ao Deputado Marcos Martins
16/08/2011 Concedida vista ao Deputado Milton Vieira
31/08/2011 Devolvido da vista
22/11/2011 Concedida vista conjunta ao Deputado Adriano Diogo e a Deputada Analice Fernandes
29/11/2011 Rejeitado o voto da Relatora, pela Comissão de Saúde, e designado o deputado Carlos Bezerra para redigir o vencedor contrário ao Projeto de Lei nº 330/2009, às Emendas 1 e 2 e ao Projeto de Lei Nº 181 de 2009.
29/11/2011 Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
01/02/2012 Recebido do Deputado Carlos Bezerra, pela Comissão de Saúde, para ciência do voto vencedor, contrário ao PL 181/2009 e ao PL 330/2009, bem como às emendas nºs 1 e 2
13/03/2012 Ciência do Vencedor, contrário ao PL 181/2009 e ao PL 330/2009, bem como às emendas nºs 1 e 2
13/03/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
14/03/2012 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
12/04/2012 Devolvido sem voto
17/04/2012 Redistribuído a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary
17/05/2012 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Cardoso Amary favorável ao PL 181/2009, na forma do substitutivo apresentado; contrário ao PL 330/2009 e às emendas nºs. 1 e 2 a ele apresentadas, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
22/05/2012 Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável ao PL 181/2009, na forma do substitutivo apresentado; contrário ao PL 330/2009 e às emendas nºs. 1 e 2 a ele apresentadas
25/05/2012 Publicado parecer: nº 835, de 2012, da Comissão de Constituição e Justiça - favorável à aprovação do projeto; DA página 27.
25/05/2012 Publicado parecer nº nº 837, de 2012, da Comissão de Saude sobre o PL nº 181/2009, ao qual se encontra anexado o PL nº 330/2009, contrários aos Projetos de Lei nºs 181 e 330, de 2009, bem como às Emendas nºs 1 e 2 apresentadas a este último. (Aprovado o voto do relator designado para redigir o Vencedor, do deputado Carlos Bezerra, nos termos do § 3º do artigo 56 da XIV CRI e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50 do mesmo diploma legal). DA página 28.
25/05/2012 Publicado parecer nº 838, de 2012, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Projeto de Lei nº 181, de 2009, ao qual foi anexado o Projeto de Lei nº 330, de 2009 - favorável ao PL 181/2009 na forma do substitutivo, contrário ao PL 330/2009 e às emendas nºs 1 e 2 a ele apresentadas. DA página 28
25/05/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/08/2012 Publicado despacho: I ¿ Juntem-se os Projetos de lei Nº 181/2009 e 330/2009, anexos, ao Projeto de lei Nº 647/2003, ao qual já se encontram anexados os Projetos de lei Nº 527, 669, 683, todos de 2008, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da ¿XIV CRI¿. II ¿ Junte-se o Projeto de lei Nº 464/2012 ao Projeto de lei Nº 647/2003, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da ¿XIV CRI¿.(DA p. 22)
21/08/2012 Anexado ao Projeto de lei 0647/2003.
30/09/2015 Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 1264/2015 ao projeto de lei nº 647/2003, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nº 527/2008, 669/2008, 683/2008, 181/2009, 330/2009 e 464/2012, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D. A. pág. 17).

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/06/2009 835 / 2012 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  
11/08/2011 837 / 2012 favorável favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 330/2009 com a emenda proposta e contrário às Emendas 1 e 2 e ao Projeto de Lei Nº 181 de 2009 Heroilma Soares Tavares Comissão de Saúde  
17/05/2012 838 / 2012 favorável favorável ao PL 181/2009, na forma do substitutivo apresentado; contrário ao PL 330/2009 e às emendas nºs. 1 e 2 a ele apresentadas Maria Lúcia Amary Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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