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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 39 /2009

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 39 / 2009
Ementa Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine providências que permitam aperfeiçoar e intensificar a fiscalização do efetivo cumprimento por parte das empresas da proporcionalidade das vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência, prevista no artigo 93 da Lei federal nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Data de Publicação 27/05/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores CUMPRIMENTO, EMPRESA, FISCALIZAÇÃO, LEI FEDERAL 8213/1991, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, PROPORCIONALIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.006

Tramitação

Data Descrição
27/05/2009 Publicado no Diário da Assembleia
28/05/2009 Pauta de 1ª sessão.
29/05/2009 Pauta de 2ª sessão.
01/06/2009 Pauta de 3ª sessão.
02/06/2009 Pauta de 4ª sessão.
03/06/2009 Pauta de 5ª sessão.
08/06/2009 Distribuído: CRT - Comissão de Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
15/06/2009 Entrada na Comissão de Relações do Trabalho
18/06/2009 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
07/04/2010 Recebido com parecer do relator Mauro Bragato favorável., pela Comissão de Relações do Trabalho
03/11/2010 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
05/11/2010 Publicado Parecer nº 1630, de 2010, da Comissão de Relações do Trabalho, favorável à proposição. (DA página 18)
05/11/2010 Aprovada a proposição, conclusivamente, conforme parecer favorável do relator,em 03.11.2010, pela Comissão de Relações do Trabalho, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI. (Publicado no DA página 19).
05/11/2010 Pauta de Recurso 1ª sessão.
08/11/2010 Pauta de Recurso 2ª sessão.
09/11/2010 Pauta de Recurso 3ª sessão.
10/11/2010 Em fase de elaboração da minuta de Ofício.
23/11/2010 Encaminhado ao Presidente da República, Ofício SGP n° 6931/10.
24/11/2010 Arquive-se.
08/12/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.006

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/04/2010 1630 / 2010 favorável favorável. Mauro Bragato Comissão de Relações do Trabalho  
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