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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 40 /2009

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 40 / 2009
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de lei nº 1987, de 2007, que dispõe sobre a consolidação da legislação material do trabalho, seja emendado, no sentido de se fazer incluir em seu artigo 9º o mesmo teor contido no artigo 93 da Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social.
Data de Publicação 27/05/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, EMENDA, IGUALDADE, INCLUSÃO, LEI FEDERAL 8213/1991, MESMO TEOR, PL FEDERAL 1987/2007, PREVIDÊNCIA SOCIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/02/2011 - Publicado ofício S/nº, do Senado Federal , com manifestação referente a esta proposição. (DA p. 20)

Tramitação

Data Descrição
27/05/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 38 em 27/05/2009
28/05/2009 Pauta de 1ª sessão.
29/05/2009 Pauta de 2ª sessão.
01/06/2009 Pauta de 3ª sessão.
02/06/2009 Pauta de 4ª sessão.
03/06/2009 Pauta de 5ª sessão.
08/06/2009 Distribuído: CRT - Comissão de Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
15/06/2009 Entrada na Comissão de Relações do Trabalho
18/06/2009 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
07/04/2010 Recebido com parecer do relator Mauro Bragato favorável., pela Comissão de Relações do Trabalho
03/11/2010 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
05/11/2010 Pauta de Recurso 1ª sessão.
05/11/2010 Publicado Parecer nº 1631, da Comissão de Relações de Trabalho, favorável à proposição. (DA página 18)
05/11/2010 Aprovada a proposição, conclusivamente conforme parecer favorável d orelator, em 03.11.2010, pela Comissão de Relações de Trabalho, nos termos do artigos 31 e 33, da XIII CRI. (Publicado no DA página 19).
08/11/2010 Pauta de Recurso 2ª sessão.
09/11/2010 Pauta de Recurso 3ª sessão.
10/11/2010 Em fase de elaboração da minuta de ofício.
23/11/2010 Encaminhado ao Senhor Presidente do Senado Federal, ofício SGP nº 6932/2010.
23/11/2010 Encaminhado ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, ofício SGP nº 6933/2010.
24/11/2010 Arquive-se.
08/12/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.006
02/02/2011 Publicado ofício S/nº, do Senado Federal , com manifestação referente a esta proposição. (DA p. 20)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/04/2010 1631 / 2010 favorável favorável. Mauro Bragato Comissão de Relações do Trabalho  
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