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Projeto
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Projeto de lei nº 207 /1972
Referências
Documento
Número Legislativo
207 / 1972
Ementa
Dispõe sobre o abono de faltas dadas pelas estudantes gestantes, matriculadas nos estabelecimentos oficiais do Estado, no período compreendido entre vinte dias antes e vinte dias depois do parto.
Data de Publicação
21/09/1972
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Ozi
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.019
Tramitação
Data
Descrição
20/09/1972
Apresentado.
24/05/1973
Pareceres 96/73da C.C.J. fav. apresentadndo emenda e 97/73 da C.E. fav. ao Proj. e à emenda da C.C.J. - D.A. 25/05/73.
06/06/1973
Aprovado o Proj. e a emenda - D.A. 09/06/73.
01/10/1973
Parecer 411/73 da C.R. - D.A. 02/10/73.
17/10/1973
Autógrafo nº 12.467 - D.A. 18/10/73.
06/11/1973
Mensagem nº 109/73 do Sr. Gov. c/veto total - D.A. 07/11/73.
29/11/1973
Pareceres contrário ao proj. e fav. ao veto 700/73 da C.C.J. e701/73 da C.E. - D.A. 30/11/73.
17/04/1974
Rejeitado o Proj. e mantido o veto - D.A. 24/04/74. *********** Comunique-se e arquive-se.
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.019
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