Projeto de Decreto-Legislativo n° 11, de 1991 ( PDL 11 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	11 / 1991
Ementa	Susta o contrato celebrado entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo, através do Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Telecomunicações e a Sealbrent Holdings Limited, para importação de sistema de radiocomunicação, ficando sustadas, também, as despesas dele decorrente, em face da ilegalidade deste instrumento contratual.
Data de Publicação	27/11/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Azevedo
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.04.001

Data	Descrição
26/11/1991	Apresentado - D.O. 27/11/1991 Pauta para 5 sessões
28/11/1991	1ª. sessão
04/12/1991	5ª. sessão
30/06/1992	Parecer n. 1382/92 da C.C.J. contrato com voto em separado do dep. Luiz Carlos da Silva- D.O. 01/07/1992
25/05/1995	Arquive-se nos termos do artigo 178 da VII C.R.I.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.04.001

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