Projeto de Decreto-Legislativo n° 12, de 1991 ( PDL 12 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	12 / 1991
Ementa	Susta o contrato celebrado entre o Instituto de Criminalística e a Sealbrent Holdings Limeted, para importação de material de alboratório forense, ficando sustadas, também, as despesas dele decorrentes, em face da ilegalidade deste instrumento contratual.
Data de Publicação	28/11/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Carlos Pedro , Luiz Azevedo
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.04.001

Data	Descrição
27/11/1991	Apresentado - D.O. 28/11/1991 Pauta para 5 sessões
29/11/1991	1ª. sessão
05/12/1991	5ª. sessão
30/06/1992	Parecer n. 1383/92 da C.C.J. contrato com voto em separado do dep. Luiz Carlos da Silva - D.O. 01/07/1992
25/05/1995	Arquive-se nos termos do artigo 178 da VII C.R.I.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.04.001

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