Projeto de Lei n° 619, de 2009 ( PL 619 / 09 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	619 / 2009
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, às pessoas jurídicas que investirem no esporte de automobilismo de competição.
Data de Publicação	12/08/2009
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores	AUTOMOBILISMO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/12/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.052

Data	Descrição
12/08/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 12/08/2009
13/08/2009	Pauta de 1ª sessão.
14/08/2009	Pauta de 2ª sessão.
17/08/2009	Pauta de 3ª sessão.
18/08/2009	Pauta de 4ª sessão.
19/08/2009	Pauta de 5ª sessão.
20/08/2009	Publicada Emenda nº 1, do Deputado Rogério Nogueira. (DA p. 29)
20/08/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/08/2009	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/09/2009	Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
01/10/2009	Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável ao projeto e à emenda nº 1., pela Comissão de Constituição e Justiça
07/10/2009	Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto e à emenda nº 1.
19/10/2009	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/10/2009	Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
23/11/2009	Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/11/2009	Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, contrário ao projeto e à emenda nº 1
01/12/2009	Publicados: Parecer nº 2453/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2454/09, da CFO- contrário à proposição. (DA p. 27 e 28)
01/12/2009	Publicado despacho: rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da XIII CRI. Arquive-se. (DA p. 29)
09/12/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.052

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
01/10/2009	2453 / 2009	favorável ao projeto e às emendas	favorável ao projeto e à emenda nº 1.	Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça
23/11/2009	2454 / 2009	contrário	contrário ao projeto e à emenda nº 1	Vitor Sapienza	Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	20/08/2009	Emenda de Pauta	1	Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 619, de 2009 a seguinte redação:	Rogério Nogueira
Total: 1 ocorrência(s)

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