Projeto de Lei n° 667, de 2009 ( PL 667 / 09 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	667 / 2009
Ementa	Proíbe a instalação de praças de pedágios e a respectiva cobrança de tarifa pelos municípios nas estradas vicinais municipais que tenham recebido melhoria por parte dos cofres públicos estaduais.
Data de Publicação	21/08/2009
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Geraldo Vinholi
Apoiador(es)
Indexadores	COBRANÇA, ESTRADA VICINAL, INSTALAÇÃO, MUNICÍPIOS, PEDÁGIO, TARIFA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/10/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.081

Data	Descrição
21/08/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 21/08/2009
24/08/2009	Pauta de 1ª sessão.
25/08/2009	Pauta de 2ª sessão.
26/08/2009	Pauta de 3ª sessão.
27/08/2009	Pauta de 4ª sessão.
31/08/2009	Pauta de 5ª sessão.
08/09/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/09/2009	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/09/2009	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
28/10/2009	Recebido com parecer do relator Roque Barbiere contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/12/2009	Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, contrário
27/03/2010	Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.13)
30/03/2010	Publicado Parecer nº 597/0, da CCJ-contrário à proposição. (DA p. 23)
30/03/2010	VOTAÇÃO PRÉVIA
31/03/2010	Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XIII CRI. Arquive-se. (DA p.26)
26/10/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.081

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
28/10/2009	597 / 2010	contrário	contrário	Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça

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