Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 09/12/2009
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 712/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui sistema especial de reserva de vagas nas Universidades e demais unidades do sistema de ensino superior do Estado, para estudantes filhos de policiais civis e militares mortos ou incapacitados em razão do serviço.
Projeto de lei 10/2009 Atualizando informações
Ementa: Disciplina o caráter laico das ações desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS e impede o proselitismo religioso no interior das unidades de saúde no Estado.
Projeto de lei 49/2009 Atualizando informações
Ementa: Fica garantida a incorporação de ações e serviços de Odontologia Hospitalar nos hospitais públicos estaduais.
Projeto de lei 77/2009 Atualizando informações
Ementa: Veda a realização do trote estudantil aos alunos "calouros" de escolas superiores e universidades públicas e privadas do Estado.
Projeto de lei 200/2009 Atualizando informações
Ementa: Estabelece o Exame Nacional do Ensino Médio como primeira fase dos vestibulares das instituições de nível superior públicas do Estado.
Projeto de lei 78/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatório o uso de coletes infláveis de proteção (colete "air bag") para os condutores de motocicletas e de veículos similares nas rodovias do Estado.
Projeto de lei 277/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui infração à comercialização de fios ou cabos usados e derivados destes.
Projeto de lei 464/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 405/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Adelaide Maria de Barros" à Escola Estadual Conjunto Toyama, em Mogi das Cruzes.
Projeto de lei 486/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a compensação financeira, para os municípios em que há plantio de eucalipito, pelo fornecimento de matéria-prima a outros municípios.
Projeto de lei 458/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "João Cassettari" ao dispositivo de segurança localizado no km 387,900 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Gália.
Projeto de lei 547/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a adoção de medidas protetivas de urgência (suspende a posse ou restringe o porte de arma de fogo) em face do agente da lei que praticar violência doméstica e familiar contra a mulher.
Projeto de lei 589/2009 Atualizando informações
Ementa: Determina a instalação de sinalização indicativa da população do município na entrada de cada uma das cidades paulistas.
Projeto de lei 610/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 6.374, de 1989. objetivando isentar do recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a aquisição de máquinas, caminhões e veículos novos destinados às prefeituras dos municípios com até 20 mil habitantes.
Projeto de lei 518/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Lions Clube de Auriflama" ao viaduto localizado no cruzamento da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, km 558, com a Rodovia Eliezer Montenegro Magalhães - SP 463, em Auriflama. Parecer nº 501, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 659/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a presença de profissional capacitado e habilitado a atuar como intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em estabelecimentos comerciais, financeiros ou prestadores de serviços, públicos ou privados, com mais de 20 funcionários, para atender pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Projeto de lei 519/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Museu Paulista do Ipiranga" ao Museu Paulista da USP.
Projeto de lei 667/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a instalação de praças de pedágios e a respectiva cobrança de tarifa pelos municípios nas estradas vicinais municipais que tenham recebido melhoria por parte dos cofres públicos estaduais.
Projeto de lei 524/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado. Parecer nº 1303, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de lei 671/2009 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 6º da Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado.
Projeto de lei 545/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga a impressão do Calendário oficial de Vacinação na contracapa dos cadernos distribuídos gratuitamente aos alunos das escolas públicas estaduais.
Projeto de lei 676/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe toda e qualquer publicidade, falada, radiofônica, escrita ou televisiva, de remédios antigripais no Estado.
Projeto de lei 539/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Vila Dignidade" no Município de Osasco.
Projeto de lei 689/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 13.559, de 2009, que estabelece exigências para a utilização de alojamento ou moradia por trabalhadores rurais.
Projeto de lei 712/2009 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta o Artigo 25-A à Lei nº 10.177, de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Projeto de lei 594/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de " Waldir Mônaco" ao trevo localizado no km 389 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, no entroncamento com a Rodovia Dr. Osvaldo Prudente Correia - SP 353, que liga ao Município de Terra Roxa.
Projeto de lei 714/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui incentivo fiscal estadual a ser concedido à pessoa física ou jurídica, com domicílio no Estado de São Paulo, que apóie a realização de projetos esportivos de caráter não comercial e não lucrativo.
Projeto de lei 607/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos de edifícios construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Projeto de lei 739/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o "download" e a cópia de arquivos digitais de criações artísticas de qualquer natureza que tenham menos de um ano de lançamento, salvo com autorização expressa do autor.
Projeto de lei 745/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a doação a instituições filantrópicas de produtos apreendidos pelas autoridades do Governo do Estado, fruto de roubo ou furto.
Projeto de lei 632/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a destinação de bens móveis de valor artístico, histórico ou cultural apreendidos por autoridade policial ou mantidos sob sua guarda.
Projeto de lei 766/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas elétricas nas zonas urbanas e rurais do Estado.
Projeto de lei 648/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Renato de Rezende Barbosa" ao viaduto da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no km 448,500, que dá acesso à Estrada Municipal da Água da Pinga, em Assis. Parecer nº 1003, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 799/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de alternativas tecnológicas ambientalmente sustentáveis nos conjuntos de moradias organizadas de forma horizontal ou vertical.
Projeto de lei 802/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos de uso coletivo que não tenham por natureza esta finalidade específica.
Projeto de lei 806/2009 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa Educacional de Resistência às Drogas - Adolescente - PROERD - A.
Projeto de lei 669/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a inclusão da disciplina "Noções Básicas de Trânsito" no currículo dos estabelecimentos de ensino médio do Estado.
Projeto de lei 808/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga as instituições de ensino médio e superior, públicas e privadas, instaladas e em funcionamento no Estado, a dotarem e atualizarem periodicamente suas bibliotecas com exemplares de todos os livros adotados nos cursos ali ministrados.
Projeto de lei 829/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a instalação de sensores eletrônicos on line (via internet) nas praças de pedágio das rodovias e rodoaneis no Estado.
Projeto de lei 672/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professor Frederico Heiden" ao viaduto localizado no km 64 da Rodovia SP 147, em Mogi Mirim. Parecer nº 507, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 831/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilizar as terras públicas estaduais já existentes e a desapropriar as terras que forem necessárias para a recomposição das áreas de Reserva Legal que estão sendo utilizadas para fins produtivos e que foram legalmente desmatadas antes de entrar em vigência a Lei nº 4.771, de 1965.
Projeto de lei 836/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga as companhias telefônicas que operam no Estado a fornecerem às instituições policiais, imediatamente após a solicitação, a localização mais próxima possível de celular ou aparelho fixo utilizado para comunicar sequestros ou de propriedade da vítima.
Projeto de lei 837/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga as operadoras de saúde no âmbito do Estado a aceitar como clientes portadores de deficiências fisicas ou intelectuais nas mesmas condições determinadas aos demais clientes.
Projeto de lei 687/2009 Atualizando informações
Ementa: Veda o uso de jalecos e aventais, pelos estudantes e profissionais da área de saúde, em ambientes não hospitalares ou fora dos locais de estudo ou trabalho, onde a utilização do equipamento de segurança seja obrigatória.
Projeto de lei 841/2009 Atualizando informações
Ementa: Isenta do pagamento de tarifa no transporte público intermunicipal todos os estudantes regularmente matriculados em instituições públicas ou privadas de ensino.
Projeto de lei 698/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Antônio Tarcísio Meyer" ao viaduto localizado no km 468 sobre a Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Maracaí. Parecer nº 509, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 854/2009 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos integrantes do Quadro do Magistério e aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar o fornecimento de protetor solar, quando em função de suas atividades estejam obrigados/as à exposição ao sol.
Projeto de lei 855/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Ernesto Zwarg Júnior" à Estação Ecológica de Juréia-Itatins.
Projeto de lei 862/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga as escolas públicas e particulares, estádios de futebol, ginásios de esportes, rodoviárias, aeroportos, metrôs, prédios, teatros e arenas para a realização de espetáculos artísticos a oferecer gratuitamente álcool em gel antisséptico, toalhas e lenços descartáveis nos banheiros e demais instalações que exijam cuidados sanitários, como cozinhas, restaurantes e lanchonetes.
Projeto de lei 730/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a converter os recursos provenientes de infração à Lei 13541, de 2009, para o desenvolvimento de programas e/ou projetos relacionados à prevenção e combate ao câncer.
Projeto de lei 866/2009 Atualizando informações
Ementa: Isenta do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais os veículos cujos proprietários possuam residência, estejam matriculados e frequentando estabelecimento de ensino oficial ou particular ou exerçam atividades profissionais de caráter usual no Município em que se localizar a praça de pedágio.
Projeto de lei 871/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o uso preferencial de armamento não-letal pelos agentes das Polícias Civil e Militar do Estado.
Projeto de lei 876/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a implantação de dispositivo eletrônico para monitoramento de condenados pelo crime de pedofilia.
Projeto de lei 759/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. José Aristodemo Pinotti" ao viaduto localizado no km 293 da Rodovia Washington Luís - SP 310, no entroncamento com a Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, na divisa dos municípios de Araraquara e Matão.
Projeto de lei 909/2009 Atualizando informações
Ementa: Determina a instalação de sinalização indicativa e de detector de altura máxima de veículos na entrada de pontes e viadutos que compõem o sistema rodoviário do Estado.
Projeto de lei 913/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Benedito Oberdan Fernandes Lobo" ao prédio da delegacia do Município de São Luís do Paraitinga.
Projeto de lei 775/2009 Atualizando informações
Ementa: Isenta do pagamento da tarifa de pedágio os veículos oficiais de propriedade dos municípios do Estado.
Projeto de lei 920/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Área de Proteção Ambiental em Presidente Prudente.
Projeto de lei 779/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Morada da Praia" à passarela localizada no km 53,500m da Rodovia Manoel Hippólito do Rego - SP 055, em Bertioga. Parecer nº 511, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 923/2009 Atualizando informações
Ementa: Prioriza o uso de asfalto borracha nas obras de recapeamento e pavimentação asfáltica realizadas através de convênios entre o Estado e os municípios.
Projeto de lei 789/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "João Luís Morosini" à passarela localizada no km 532,50 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Araçatuba. Parecer nº 1525, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de lei 929/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Poupatempo em Mogi Guaçu.
Projeto de lei 790/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Ruy Silva" ao viaduto localizado no km 206 + 523 m da Rodovia Castello Branco - SP 280, em Pardinho.
Projeto de lei 930/2009 Atualizando informações
Ementa: Regulamenta o sistema de cobrança de tarifa de pedágio por meios eletrônicos nas estradas paulistas.
Projeto de lei 782/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a implantação de centros especializados na Rede Estadual de Ensino Fundamental a fim de diagnosticar a depressão infantil e oferecer tratamento psicológico aos familiares e à criança.
Projeto de lei 791/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Abílio Nogueira Duarte" ao viaduto localizado no km 444 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, que dá acesso à Avenida Abílio Duarte de Souza e à Rodovia Rachid Rayes - SP 333, em Assis. Parecer nº 1004, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 934/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a implantação do Núcleo de Apoio Multidisciplinar - NAM na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - DDM, como complemento e apoio à execução dos serviços de polícia judiciária.
Projeto de lei 936/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 9.084, de 1995, que dispõe sobre a criação de cooperativa de crédito pelas entidades de classe dos servidores públicos do Estado.
Projeto de lei 937/2009 Atualizando informações
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bicicletários nas escolas da rede estadual de ensino do Estado.
Projeto de lei 939/2009 Atualizando informações
Ementa: Prorroga os prazos fixados nos §§ 5º e 6º do artigo 7° do Decreto-Lei nº 257, de 1970, com redação alterada pelas Leis nºs 11.125, de 2002, Lei nº 11.391, de 2003, e Lei nº 12.291, de 2006, ficando reabertos por um ano (365 dias) a contar da publicação desta lei.
Projeto de lei 940/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui incentivo fiscal a ser concedido a bares, restaurantes, casas-noturnas e similares, e aos condomínios de shoppings que incentivem a realização de eventos culturais com música ao vivo durante suas atividades e funcionamento.
Projeto de lei 945/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 7.645, de 1991, para incluir dispositivo que isenta do pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para a emissão de certificados de registro e de licenciamento de veículos motorizados objeto de coleção.
Projeto de lei 958/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a apresentar Plano Habitacional às famílias cujas residências serão removidas para a construção da Via Parque e do Parque Linear da Várzea do Tietê.
Projeto de lei 961/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Tribunal de Cidadania Social no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 968/2009 Atualizando informações
Ementa: Isenta do pagamento da tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, os veículos de propriedade das APAE's - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais estabelecidas no Estado que sejam declaradas de utilidade pública e que estejam a serviço da citada entidade.
Projeto de lei 840/2009 Atualizando informações
Ementa: Garante abono de falta ao trabalho dos pais e responsáveis por alunos matriculados em escolas públicas e privadas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, para participarem de reuniões oficializadas em calendário escolar.
Projeto de lei 969/2009 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Programa de Captação de Água da Chuva", objetivando a captação, armazenamento e utilização das águas pluviais nos conjuntos habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Projeto de lei 971/2009 Atualizando informações
Ementa: Isenta o doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição a concurso público estadual.
Projeto de lei 1039/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Silvio Santos" ao complexo viário localizado no km 23 da Rodovia Anhanguera - SP 330, no entroncamento com o Rodoanel Metropolitano de São Paulo Mário Covas - SP 021, na Capital.
Projeto de lei 1062/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do item 1 do § 4º do artigo 5° da Lei n.° 6.374, de 1989, para conceder isenção de ICMS a portadores de deficiência auditiva, visual, mental severa ou profunda e a autistas.
Projeto de lei Complementar 43/2007 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado.
Projeto de lei Complementar 27/2009 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta o artigo 4º-A à Lei Complementar nº 1074, de 2008, que dispõe sobre a criação de empregos públicos técnicos e administrativos no Subquadro de Empregos Públicos da Universidade de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 38/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transformar os cargos de Oficiais Administrativos do DETRAN em cargos de Agentes Policiais.
Projeto de resolução 28/2009 Atualizando informações
Ementa: Cria Frente Parlamentar rumo ao centenário do Sport Club Corinthians Paulista.
Projeto de lei 877/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Comissão Permanente de combate a pedofilia e violência contra crianças.
Projeto de resolução 34/2009 Atualizando informações
Ementa: Disponibiliza ao público frequentador da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o acesso livre à rede de internet sem fio, denominada "Rede Wi-Fi".
Moção 52/2009 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Membros do Congresso Nacional para que adotem urgentes providências no sentido da não aprovação das Propostas de Emendas à Constituição Federal de nºs 358, de 2005, e 338, de 2009, que tratam de alterar dispositivos inseridos no Capítulo III da Carta Magna, referentes ao Poder Judiciário.
Projeto de lei 878/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe as instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior de impedir a formatura, de não expedir o diploma e de não efetivar a rematrícula no ano/semestre de conclusão de curso dos alunos inadimplentes.
Projeto de lei 875/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar a Faculdade de Medicina de Presidente Prudente.
Projeto de lei 879/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dinorath do Valle" à Escola Estadual do Jardim São Marcos, em São José do Rio Preto.
Projeto de lei 881/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Hugo Beolchi Júnior" ao viaduto localizado no km 402 da Rodovia Washington Luís - SP 310, em Ibirá. Parecer nº 477, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 882/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Saulo Moura Nassif" ao trevo localizado no km 39 + 150 m da Rodovia Prefeito Fábio Talarico - SP 345, em Franca. Parecer nº 478, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 887/2009 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a festa do "Santuário de Santa Terezinha", em Cerqueira César.
Projeto de lei 892/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 9.509, de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Projeto de lei 896/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Euclides Demartini Foltran" ao viaduto localizado no km 80 + 000 m, de acesso para a Rodovia Cornélio Pires/Antonio Romano Schincariol - SP 127, em Tietê.
Projeto de lei 901/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Altino de Oliveira Coelho" ao trevo de acesso localizado no km 43,300 da Rodovia Dr. Oswaldo Cruz - SP 125, em São Luís do Paraitinga. Parecer nº 710, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 902/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal nº 10.169, de 2000.
Projeto de lei 904/2009 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado o evento religioso AVIVA, em Presidente Alves.
Projeto de lei 911/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Bento Claro Pereira Bentinho Claro" ao trevo de acesso localizado no km 41,950 da Rodovia Dr. Oswaldo Cruz - SP 125, em São Luís do Paraitinga. Parecer nº 481, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 921/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara o município de Cananéia "Capital da Ostreicultura" no Estado.
Projeto de lei 922/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara o município de Mongaguá "Capital da Pesca Amadora" no Estado.
Projeto de lei 924/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o uso do capacete de motociclistas em estabelecimentos públicos e privados.
Projeto de lei 925/2009 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado o "Festival Gastronômico do Guarujá".
Projeto de lei 928/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o Dia dos Trabalhadores do Setor Alimentício.
Projeto de lei 931/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professor Luiz Hipólito" à Escola Estadual Parque Gramado, em Americana.
Projeto de lei 932/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Anna Peres da Silva" à Escola Estadual Bairro da Lagoa, em Americana.
Projeto de lei 943/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professor Ary Pinto das Neves" à Escola Estadual no Bairro Cidade Aracy, em São Carlos.
Projeto de lei 950/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga as casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares a exibirem em suas dependências advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito. Parecer nº 2627, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de lei 962/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Fuad Miguel Azem" ao trevo localizado no km 422,560 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Cafelândia.
Projeto de lei 963/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar a Faculdade de Engenharia Química do Estado no "Campus da UNESP", em Araraquara.
Projeto de lei 967/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe mudança na indicação de livros didáticos para as escolas públicas e particulares antes de período mínimo, fixado, matéria por matéria, em decreto regulamentador dessa norma, a partir da última escolha feita pelo corpo docente.
Projeto de lei 1007/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Aparício Freire de Almeida" à Rodovia SP 275, que interliga os municípios de Riversul e Itaberá, em Riversul. Parecer nº 482, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 1070/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Constante Pavan Junior" à Rodovia - SP 249 no trecho entre Taquarituba e Coronel Macedo, em Taquarituba.
Projeto de lei 1071/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 9.893, de 1997, que disciplina a matéria atinente à inserção dos nomes dos deputados autores de projetos de lei e das respectivas siglas partidárias nas publicações.
Projeto de lei 1069/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "União Protetora dos Animais - UPA", em Campinas.
Projeto de decreto legislativo 69/2009 Atualizando informações
Ementa: Susta a Resolução nº SSP - 233, de 2009, que regulamenta a elaboração de Termo Circunstanciado, previsto no artigo 69 da Lei nº 9.099, de 1995.
Projeto de decreto legislativo 71/2009 Atualizando informações
Ementa: Susta a Resolução nº SSP-231, de 2009, que regulamenta as atividades de escolta de presos.
Projeto de lei 38/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Rede Feminina de Combate ao Câncer Norma Della Serra", em Jundiaí.
Projeto de lei 101/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Júlia Ruete", em Ariranha.
Projeto de lei 225/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Recanto Infanto-Juvenil Jundiapeba - REIJJUNDI", em Mogi das Cruzes.
Projeto de lei 113/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "ABCC - Associação Beneficente do Bem Comum e Centro de Convivência do Idoso", em Pedro de Toledo.
Projeto de lei 250/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação do Alcoólatra - CEREA", em Barretos.
Projeto de lei 434/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro de Ação Social Nossa Senhora D'Aparecida", em Guaíra.
Projeto de lei 481/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "LALEC - Lar, Amor, Luz e Esperança da Criança HIV+", na Capital.
Projeto de lei 522/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação São Francisco", em Mococa.
Projeto de lei 613/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Bragantina de Combate ao Câncer - ABCC", em Bragança Paulista.
Projeto de lei 615/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Vida São Paulo", em Guaianazes.
Projeto de lei 638/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro Sócio Educativo Semente Esperança", em Campinas.
Projeto de lei 852/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Valorização Integral do Deficiente Auditivo - AVIDA", em Bebedouro.
Projeto de lei 919/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Lar Alan Kardec de Paulo de Faria", naquele Município.
Projeto de lei 926/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Assistencial Novo Nascimento - A.A.N.N", em Hortolândia.
Projeto de lei 944/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Comunidade Terapêutica Mais Vida de Artur Nogueira", naquele Município.
Projeto de lei 947/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação dos Renais Crônicos e Transplantados da Alta Paulista - ARTAP", em Tupã.
Projeto de lei 965/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Visuais de Matão - ADEVIMA", naquele Município.
Projeto de lei 979/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Lar de Idosos Eurípedes Barsanulfo - LIEB", em Franca.
Projeto de lei 980/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Asilo João Kühl Filho", em Limeira.
Projeto de lei 1005/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Missão Sede Santos", em Taubaté.
Projeto de lei 1006/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação São Sebastião de Borborema - ASSB", em Borborema.
Moção 96/2009 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Conselho Nacional de Justiça no sentido de que conteste com firmeza toda e qualquer forma de censura aos meios de comunicação, especialmente a que proíbe, há mais de oitenta dias, o jornal "O Estado de São Paulo" de publicar reportagens que contenham informações da operação policial denominada "Faktor" e/ou "Boi Barrica".

 

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