Projeto de Lei n° 744, de 2009 ( PL 744 / 09 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	744 / 2009
Ementa	Proíbe as concessionárias de energia elétrica do Estado, de suspender o fornecimento de energia elétrica para os consumidores que necessitem de uso contínuo e domiciliar de aparelho para realizar procedimentos médicos indispensáveis à preservação da vida.
Data de Publicação	01/09/2009
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSIONÁRIA, CONSUMIDOR, DOMICÍLIO, ENERGIA ELÉTRICA, FORNECIMENTO, PRESERVAÇÃO DA VIDA, PROCEDIMENTO MÉDICO, PROIBIÇÃO, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 31/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101

Data	Descrição
01/09/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 01/09/2009
02/09/2009	Pauta de 1ª sessão.
03/09/2009	Pauta de 2ª sessão.
08/09/2009	Pauta de 3ª sessão.
09/09/2009	Pauta de 4ª sessão.
10/09/2009	Pauta de 5ª sessão.
14/09/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
15/09/2009	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/09/2009	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
28/10/2009	Recebido com parecer do relator Roque Barbiere contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/11/2009	Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, contrário
27/11/2009	Publicado Parecer nº 2398/09, da CCJ-contrário à proposição. (DA p.19)
27/11/2009	VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011	Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do Artigo 177, in fine, da XIII CRI, em 22/03/2011 (DA. pg. 23).
31/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
28/10/2009	2398 / 2009	contrário	contrário	Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça

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