Projeto de Decreto-Legislativo n° 69, de 2009 ( PDL 69 / 09 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	69 / 2009
Ementa	Susta a Resolução nº SSP - 233, de 2009, que regulamenta a elaboração de Termo Circunstanciado, previsto no artigo 69 da Lei nº 9.099, de 1995.
Data de Publicação	16/09/2009
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATO ADMINISTRATIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL 9099/1995, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, REGULAMENTAÇÃO, RESOLUÇÃO SSP-233/2009
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 31/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.043

Data	Descrição
16/09/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 33 em 16/09/2009
17/09/2009	Pauta de 1ª sessão.
18/09/2009	Pauta de 2ª sessão.
21/09/2009	Pauta de 3ª sessão.
22/09/2009	Pauta de 4ª sessão.
23/09/2009	Pauta de 5ª sessão.
29/09/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
30/09/2009	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2009	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
09/12/2009	Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, contrário
09/12/2009	Recebido com parecer do relator Roque Barbiere contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2009	Publicado Parecer nº 2617/09, da CCJ-contrário à proposição. (DA p. 28)
16/12/2009	VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
31/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.043

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
09/12/2009	2617 / 2009	contrário	contrário	Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça

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