Projeto de Lei n° 421, de 1971 ( PL 421 / 71 )

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Documento
Número Legislativo	421 / 1971
Ementa	Dispõe sobre autorização ao Departamento de Estradas de Rodagem a reverter ao patrimonio imobiliário de Assis, imóvel situado naquele município.
Data de Publicação	10/11/1971
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Abílio Nogueira Duarte
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.010

Data	Descrição
09/11/1971	Apresentado - D.A. 10/11/1971
30/05/1972	Parecer n° 274/72 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 31/05/1972. - Parecer n° 275/1972 da C.O.P. - favoravel - D.A. 31/05/1972
10/04/1975	Adiada - D.A. 17/04/1975
15/04/1975	Aprovado - D.A. 19/04/1975
29/04/1975	Autógrafo n° 13.000 - D.A. 30/04/1975
20/05/1975	Mensagem n° 25/75 do Sr. Governador com Veto Total - D.A. 21/05/1975
21/05/1975	Retificação do Veto Total ao Projeto de Lei 421/71 - D.A. 22/05/1975
26/05/1975	Parecer n° 124/1975 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei e contrário ao Veto com o Voto em Separado do Deputado José Maria Marim - D.A. 27/05/1975. - Parecer n° 125/75 da C.O.P contrário aoP.L. e favorável o veto - D.A. 27/05/1975
04/08/1975	Adiada a votação - D.A. 07/08/1975. - Em data de 05/08/1975 decorreu o prazo de apreciação do veto ao Projeto de Lei 421/71 sem ter alcançado o "quorum" sendo, deve o veto ser acolhido, nos termos do § 5° do artigo 26 da Constituição do Estado.
05/08/1975	Acolhido o veto nos termos do § 5° do artigo 26 da Constituição do Estado. - Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.010

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