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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1062 /2009

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 1062 / 2009
Ementa Altera a redação do item 1 do § 4º do artigo 5° da Lei n.° 6.374, de 1989, para conceder isenção de ICMS a portadores de deficiência auditiva, visual, mental severa ou profunda e a autistas.
Data de Publicação 05/11/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jonas Donizette
Apoiador(es)
Indexadores AQUISIÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, REPRESENTANTE LEGAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.094

Tramitação

Data Descrição
05/11/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 27 em 05/11/2009
09/11/2009 Pauta de 1ª sessão.
10/11/2009 Pauta de 2ª sessão.
11/11/2009 Pauta de 3ª sessão.
12/11/2009 Pauta de 4ª sessão.
13/11/2009 Pauta de 5ª sessão.
16/11/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/12/2009 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável
22/03/2011 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p.21 )
24/03/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.094

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável André Soares   (visualizar documento
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