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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1180 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1180 / 2009
Ementa Veda a prestação de serviços de guarda, segurança e vigilância por cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado.
Data de Publicação 19/11/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Bruno Covas
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - ONG, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, SÃO PAULO (ESTADO), SEGURANÇA, VIGILÂNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/11/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.082

Tramitação

Data Descrição
19/11/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 19/11/2009
23/11/2009 Pauta de 1ª sessão.
24/11/2009 Pauta de 2ª sessão.
25/11/2009 Pauta de 3ª sessão.
26/11/2009 Pauta de 4ª sessão.
30/11/2009 Pauta de 5ª sessão.
02/12/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/12/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2009 Distribuído ao Deputado André Soares
04/02/2010 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável
24/02/2010 Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado Roque Barbiere
05/05/2010 Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni e a Deputada Maria Lúcia Amary
10/09/2010 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.7)
10/09/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
13/09/2010 Presidente solicita Relator Especial.
13/09/2010 Juntado pedido de Relator Especial
14/09/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
07/10/2010 Recebido com parecer contrário, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/10/2010 Publicado Parecer nº 1594/0, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez- contrário ao Pl . (DA p.18)
09/10/2010 VOTAÇÃO PRÉVIA
10/11/2010 Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.20)
11/11/2010 Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XIII CRI. Arquive-se. (DA p.84)
24/11/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.082

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/10/2010 1594 / 2010 contrário contrário Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável André Soares  
1 10/11/2010 Req. Retirada Requer a retirada de projeto de lei. Bruno Covas  
Total: 1 ocorrência(s)
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