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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 3264 /1963

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 3264 / 1963
Ementa Proíbe transcrição de bens imóveis sem prova de quitação de impostos devidos à Fazenda Estadual e Municipal.
Data de Publicação 05/12/1964
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Anibal Hamam
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.058

Tramitação

Data Descrição
03/12/1963 Apresentado - DA 05/12/63
26/06/1964 Parecer 1883/64 da CCJ - favorável - DA 02/07/64
18/09/1967 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.058
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