Projeto de Lei n° 312, de 1968 ( PL 312 / 68 )

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Documento
Número Legislativo	312 / 1968
Ementa	Dispõe sobre conceder-se aos oficiais do Registro Civil de 1ª e 2ª classe, cujos rendimentos cartorários não dêem sequer para a mantença do Escrivão, em consequência de desmembramento territorial, o direito de optar por cartórios da mesma natureza e classe.
Data de Publicação	29/06/1968
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paulo De Castro Prado
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.030

Data	Descrição
27/06/1968	Apresentado D.A. 29/06/1968
12/09/1968	Parecer nº 971/68 da C.C.J. favorável D.A. 17/09/1968
02/10/1968	Emenda nº 01 (SL. 547/68) de vários deputados D.A. 05/10/1968
03/10/1968	Adiada a discussão, O P.L. volta às Comissões por ter recebido emenda D.A. 11/10/1968
30/10/1968	Parecer nº 1207/68 da C.C.J. favorável à emenda e apresentando nova emenda D.A. 01/11/1968
02/07/1970	Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.030

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