Projeto de Lei n° 162, de 2010 ( PL 162 / 10 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	162 / 2010
Ementa	Define as penalidades a serem aplicadas à prática de disseminar, em jogos eletrônicos, o preconceito em relação aos costumes, às tradições e aos cultos, credos e símbolos religiosos.
Data de Publicação	24/02/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores	DEFINIÇÃO, DISSEMINAÇÃO, JOGO ELETRÔNICO, PENALIDADE, PRECONCEITO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 21/04/2012 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
24/02/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 24/02/2010
25/02/2010	Pauta de 1ª sessão.
26/02/2010	Pauta de 2ª sessão.
01/03/2010	Pauta de 3ª sessão.
02/03/2010	Pauta de 4ª sessão.
03/03/2010	Pauta de 5ª sessão.
04/03/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDH - Comissão de Direitos Humanos.
04/05/2010	Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2010	Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
28/04/2011	Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, Nos termos do Art.31, § 13, da Resolução 869/2011..
29/04/2011	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
23/05/2011	Distribuído ao Deputado Carlos Bezerra
05/09/2011	Recebido com voto do relator Carlos Bezerra favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
28/09/2011	Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos
12/04/2012	Devolvido da vista
17/04/2012	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Bezerra, favorável
21/04/2012	Publicados: Parecer nº 584/12, da CCJR-favorável à proposição, e Parecer nº 585/12, da CDDPHCPQS¿favorável à proposição. (DA p. 14 e 15)
21/04/2012	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
04/05/2010	584 / 2012	favorável	favorável	Antonio Salim Curiati	Comissão de Constituição e Justiça
05/09/2011	585 / 2012	favorável	favorável	Carlos Bezerra Jr.	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais

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