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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 29 /2010

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 29 / 2010
Ementa Apela para os Srs. Membros do Congresso Nacional a fim de que adotem as cabíveis e urgentes providências no sentido de rejeitar os Projetos de lei nºs 469, 5080, 5081 e 5982, todos de 2009, que alteram o Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções Fiscais, especialmente o rito de cobrança administrativa e a transação tributária. Parecer nº 130, de 2011, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 30/03/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, PROJETO DE LEI FEDERAL, REJEIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.006

Tramitação

Data Descrição
30/03/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 30/03/2010
05/04/2010 Pauta de 1ª sessão.
06/04/2010 Pauta de 2ª sessão.
07/04/2010 Pauta de 3ª sessão.
08/04/2010 Pauta de 4ª sessão.
12/04/2010 Pauta de 5ª sessão.
13/04/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
16/04/2010 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2010 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
02/08/2010 Recebido com parecer do relator Roque Barbiere favorável à moção, na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2010 Aprovada conclusivamente o substitutivo e prejudicada a moção na sua forma originalmente apresentada, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator , nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
11/11/2010 Publicado Parecer nº 1647/10, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo. (DA p.82)
11/11/2010 Aprovada, conclusivamente, a proposição, na forma do substitutivo, conforme parecer do relator, em 27/10/10, pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI, prejudicada a moção. ( Publicado no DA p.84)
11/11/2010 Pauta de Recurso 1ª sessão.
16/11/2010 Pauta de Recurso 2ª sessão.
17/11/2010 Pauta de Recurso 3ª sessão.
23/11/2010 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
23/11/2010 Entrada na Comissão de Redação
23/11/2010 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
25/11/2010 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi propondo redação final, pela Comissão de Redação
16/02/2011 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, propondo redação final
22/02/2011 Publicado Parecer nº 130/11, da Comissão de Redação. (DA p.20)
22/02/2011 Pauta de 1ª sessão.
23/02/2011 Pauta de 2ª sessão.
04/03/2011 Encaminhado Ofício SGP nº 315/2011 ao Presidente da Câmara dos Deputados.
04/03/2011 Encaminhado Ofício SGP nº 316/2011 ao Presidente do Senado Federal.
16/03/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.006

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/11/2010 130 / 2011 propondo redação final propondo redação final Baleia Rossi Comissão de Redação  
02/08/2010 1647 / 2010 favorável favorável à moção, na forma do substitutivo Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
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