Projeto de Lei n° 329, de 2010 ( PL 329 / 10 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	329 / 2010
Ementa	Restabelece a vigência do Decreto Lei nº 248, de 1970, que dispõe sobre a concessão de pensões aos portadores de hanseníase em tratamento nas unidades da Secretaria da Saúde de São Paulo, revogado pela Lei nº12.409, de 2006.
Data de Publicação	14/04/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Donisete Braga
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSÃO, HANSENÍASE, PENSÃO, PORTADOR DE HANSENÍASE, RESTABELECIMENTO, SECRETARIA DA SAÚDE, TRATAMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.105

Data	Descrição
14/04/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 14/04/2010
15/04/2010	Pauta de 1ª sessão.
16/04/2010	Pauta de 2ª sessão.
19/04/2010	Pauta de 3ª sessão.
20/04/2010	Pauta de 4ª sessão.
22/04/2010	Pauta de 5ª sessão.
23/04/2010	Publicada Emenda nº 1, do Deputado Said Mourad. (DA p. 10)
23/04/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito.
26/04/2010	Entrada na CCJ.
21/05/2010	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere.
02/08/2010	Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário ao projeto e à emenda nº 1
04/11/2010	Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque.
26/11/2010	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.9)
29/11/2010	Devolvido sem parecer.
29/11/2010	Juntado o pedido de R.E.
29/11/2010	Presidente solicita R.E.
01/12/2010	Designado R.E. o Deputado Fernando Capez.
07/02/2011	Devolvido sem parecer.
15/02/2011	Designado R.E. o Deputado José Augusto.
31/03/2011	Devolvido sem parecer.
06/04/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 21)
07/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.105

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		contrário ao projeto e à emenda nº 1	Roque Barbiere
1	23/04/2010	Emenda de Pauta	1	inclui artigos onde couber no referido projeto de lei	Said Mourad
Total: 1 ocorrência(s)

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