Projeto de Lei n° 841, de 1960 ( PL 841 / 60 )

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Documento
Número Legislativo	841 / 1960
Ementa	Dispõe sobre a inaplicabilidade da Lei n.º 2.576 de 14/01/1954, aos funcionários considerados de capacidade reduzida quando do ingresso no serviço público estadual ( Lei n.º 2.576 - Dispensa de novo exame de suficiência física o funcionário reclassificado para outro cargo ).
Data de Publicação	16/08/1960
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.055

Data	Descrição
16/08/1960	Apresentado.
25/04/1961	Restaurado.
05/05/1961	Parecer n.º 493/61 da C.C.J. favorável - D.A. 07/05/1961.
16/05/1961	Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 18/05/1961.
18/09/1961	Restaurado.
26/09/1961	Parecer n.º 1977/61 da C.S.C. favorável - D.A. 28/09/1961.
03/10/1961	Aprovado em 2ª. discussão.
10/10/1961	Parecer n.º 2288/61 da C. Redação - D.A. 12/10/1961.
26/10/1961	Autógrafo n.º 6990/61 - D.A. 26/10/1961.
27/10/1961	Lei n.º 6.450, publicada em D.O. de 28/10/1961.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.055

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