Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 70 /2010

Referências

Documento Moção  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 70 / 2010
Ementa Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional para que, através dos órgãos competentes, apresente propositura que restabeleça no Código Penal Brasileiro, de maneira diferenciada, em artigos distintos, os crimes de "estupro" e "atentado violento ao pudor", a fim de que a tipificação de cada crime evidencie a real conduta do agente infrator da lei no crime correspondido.
Data de Publicação 25/06/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores CRIME, DIFERENÇA, ESTUPRO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.006

Tramitação

Data Descrição
25/06/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 25/06/2010
28/06/2010 Pauta de 1ª sessão.
29/06/2010 Pauta de 2ª sessão.
30/06/2010 Pauta de 3ª sessão.
02/08/2010 Pauta de 4ª sessão.
03/08/2010 Pauta de 5ª sessão.
04/08/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
05/08/2010 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/11/2010 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
24/11/2010 Recebido com parecer do relator Afonso Lobato contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/12/2010 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary
08/12/2010 Devolvido da vista
16/02/2011 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/02/2011 Publicado Parecer nº 126/11, da CCJ-contráriol à proposição. (DA p. 19)
22/02/2011 Rejeitada, conclusivamente, a proposição, conforme parecer contrário do relator, em 16/02/11, pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.21)
22/02/2011 Pauta de Recurso 1ª sessão.
23/02/2011 Pauta de Recurso 2ª sessão.
24/02/2011 Pauta de Recurso 3ª sessão.
26/02/2011 Publicado despacho: Rejeitada a moção, nos termos do artigos 31, I e 33, II da XIII CRI. Arquive-se. (DA p.12)
02/03/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.006

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/11/2010 126 / 2011 contrário contrário Afonso Lobato Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)
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