Moção n° 70, de 2010 ( Moção 70 / 10 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	70 / 2010
Ementa	Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional para que, através dos órgãos competentes, apresente propositura que restabeleça no Código Penal Brasileiro, de maneira diferenciada, em artigos distintos, os crimes de "estupro" e "atentado violento ao pudor", a fim de que a tipificação de cada crime evidencie a real conduta do agente infrator da lei no crime correspondido.
Data de Publicação	25/06/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores	CRIME, DIFERENÇA, ESTUPRO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.006

Data	Descrição
25/06/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 25/06/2010
28/06/2010	Pauta de 1ª sessão.
29/06/2010	Pauta de 2ª sessão.
30/06/2010	Pauta de 3ª sessão.
02/08/2010	Pauta de 4ª sessão.
03/08/2010	Pauta de 5ª sessão.
04/08/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
05/08/2010	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/11/2010	Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
24/11/2010	Recebido com parecer do relator Afonso Lobato contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/12/2010	Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary
08/12/2010	Devolvido da vista
16/02/2011	Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/02/2011	Publicado Parecer nº 126/11, da CCJ-contráriol à proposição. (DA p. 19)
22/02/2011	Rejeitada, conclusivamente, a proposição, conforme parecer contrário do relator, em 16/02/11, pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.21)
22/02/2011	Pauta de Recurso 1ª sessão.
23/02/2011	Pauta de Recurso 2ª sessão.
24/02/2011	Pauta de Recurso 3ª sessão.
26/02/2011	Publicado despacho: Rejeitada a moção, nos termos do artigos 31, I e 33, II da XIII CRI. Arquive-se. (DA p.12)
02/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.006

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/11/2010	126 / 2011	contrário	contrário	Afonso Lobato	Comissão de Constituição e Justiça

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