Projeto de Lei n° 581, de 1959 ( PL 581 / 59 )

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Documento
Número Legislativo	581 / 1959
Ementa	Dispõe sobre isenção do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", nas aquisições de imóveis rurais bem assim sobre a fixação da área a ser considerada para efeito de isenção do imposto territorial rural.
Data de Publicação	23/04/1959
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.008

Data	Descrição
18/03/1959	Emenda n. 1 (RG 4/59, do dep. Modesto Guglielmi) (Aprensada ao P.L. 9/59)
22/04/1959	Parecer n. 220/59 da C.C.J., pelo seu relator especial Dep. Nunes Ferreira (ao P.L. 9/59)
23/04/1959	Apresentado
25/04/1959	Aprovado em 1ª discussão com a emenda (do P.L. 9/59)
28/04/1959	Juntada deste ao P.L. 9/59 que versa sobre matéria idêntica
29/04/1959	Juntada deste ao P.L. 9/59 de autoria do Executivo
11/08/1959	Parecer n. 1670/59 da C.E. favorável com emendas (ao P.L. 9/59)
28/08/1959	Juntada do P.L. 9/59 a este
28/08/1959	Aprovado em 2ª discussão exceto a parte destacada que está com a votação adiada
30/09/1959	Parecer n. 1981/59 da C. de Redação
16/10/1959	Autógrafo n. 5897/59
23/10/1959	Lei n. 5440/59 - publicada em Diário Oficial de 24/10/59
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.008

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