Projeto de Lei n° 1.052, de 1959 ( PL 1052 / 59 )

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Documento
Número Legislativo	1052 / 1959
Ementa	Isenta do imposto sobre a transmissão de propriedade imobiliária "Inter-Vivos" a primeira aquisição de casa própria, feita por funcionário público estadual, através de financiamento pelas Caixa Econômica ou Instituto de Previdência.
Data de Publicação	03/06/1959
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Américo Marco Antonio
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.016

Data	Descrição
03/06/1959	Apresentado
31/03/1960	Restaurado
18/05/1960	Parecer 518/60 da C.C.J. - favorável
30/06/1960	Aprovado em 1º discussão
11/08/1960	Parecer 1883/60 da C.F. favorável
18/09/1961	Emenda n. 1 (SL-281/61) de vários deputados - 20/09/61
19/09/1961	Em 2ª discussão voltou às comissões por receber emenda - D.A. 20/09/61
23/10/1961	Parecer n. 2496/61 da C.F. favorável - D.A. 25/10/61
26/12/1961	Rejeitado o projeto em 2ª discussão - D.A. 28/12/61
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.016

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